ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 07.03.1994.

Aos sete dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Oitava Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco. A seguir, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sétima Sessão Ordinária. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 08/94, do Conselho Tutelar de Porto Alegre, 12/94, da Câmara Municipal de Pinhal Grande, 2119/94, da Câmara Rio-Grandense do Livro; Telegramas: do Senhor Ricardo Baldino e Souza, do Gabinete do Senhor Ney Maranhão, do Senador Mauro Benevides. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Informações nº 15/94 (Processo nº 514/94) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Eloi Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jair Soares, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/94 (Processo nº 486/94); pelo Vereador Luiz Negrinho, 06 Pedidos de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 11/94 (Processo nº 517/94); pelo Vereador Mario Fraga, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/94 (Processo nº 510/94) e uma Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 41/93 (Processo nº 2793/93); pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente o Requerimento de desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 151/93, conforme solicitação do Vereador Divo do Canto. Também, foi apregoado Ofício nº 127/94 do Senhor Prefeito Municipal. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença na Mesa dos Trabalhos dos Senhores Luiz Henrique de Almeida Motta, Secretário Municipal de Saúde e Serviço Social e Roberto Coral, Diretor Geral do Hospital de Pronto Socorro, HPS, que comparecem à Casa, a Requerimento aprovado do Vereador Henrique Fontana, para explanar sobre o funcionamento do HPS, objeto da Tribuna Popular de vinte e três de fevereiro do corrente ano. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Luiz Henrique de Almeida Motta que discorreu sobre as modificações ocorridas nos regimes de plantões dos profissionais técnicos de nível superior e outras categorias de nível médio que ainda mantinham regime de plantão de vinte e quatro horas. Registrou que essa modificação foi proposta pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, SIMPA, e aceita pela Administração Municipal, resultando na Ordem de Serviço do Senhor Prefeito. Salientou, ainda, que o assunto foi discutido entre as chefias de todas as unidades do HPS que chegaram a uma proposta de começar a implantação desse regime de forma escalonada e obedecendo a um cronograma. Observou, que a direção acredita que os profissionais não devem ficar expostos a sobrecarga de trabalho que pode ser prejudicial ao atendimento da população. Após, o Sr. Luiz Henrique de Almeida Motta respondeu questionamentos dos Vereadores Isaac Ainhorn, Eliseu Santos, João Dib e Pedro Ruas. Às quinze horas e três minutos o Senhor Presidente agradeceu as presenças dos visitantes e os trabalhos foram suspensos nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e sete minutos, quando foi aprovada a Ata da Sétima Sessão Ordinária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas registrou, na data de hoje, o transcurso do quarto ano da morte de Luiz Carlos Prestes, cuja vida foi a história da tragédia, da derrota, da vitória, do compromisso, tendo sido, na verdade, o lado bom da política. Salientou que, do tempo da Coluna, que este ano completa setenta anos, aos dias de hoje, as condições de vida do povo brasileiro permanecem praticamente inalteradas. Disse, ainda, que Prestes marcou para todas as gerações o seu exemplo de amor, de militância desinteressada e a sua vocação para o sacrifício. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 03, 04 e 08/94, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 02 e 03/94 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/94, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/93, os Projetos de Lei do Executivo nºs 90/93 e 05/94 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/94; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 13 e 37/93, este discutido pelos Vereadores Helena Bonumá, Maria do Rosário e João Motta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja declarou-se preocupado com a forma como vem ocorrendo o fornecimento de passagens escolares na Cidade, onde são verificadas grandes filas junto à sede da União Metropolitana de Estudantes Secundários de Porto Alegre, UMESPA, propugnando por uma maior integração entre essa Entidade e a Secretaria Municipal dos Transportes, visando o beneficiamento da população. Nesse sentido, defendeu projeto de sua autoria, que visa permitir a aquisição de passagens escolares durante o ano todo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Fernando Zachia discorreu sobre a convenção realizada ontem, pelo PMDB, para escolha do candidato ao Governo Estadual, quando saiu oficializado o nome do Deputado Federal Antonio Britto. Declarou-se entusiasmado com o resultado dessa convenção, atentando para o processo democrático da qual a mesma é resultante e salientando estar o PMDB unido e com reais condições de participar das próximas eleições no Estado. O Vereador Milton Zuanazzi teceu comentários sobre o Programa “Atualidade”, da Rádio Guaíba, ressaltando que nomes ligados à origem e crescimento da inflação brasileira recebem espaço na imprensa e, inclusive, são requisitados para analisar e dar soluções para a crise econômica do País. Atentou para os lucros resultantes, para as elites econômicas, de um processo inflacionário, lamentando as pressões políticas que vem sofrendo aqueles contrários ao Plano Econômico do Ministro Fernando Henrique Cardoso e destacando criarem, tais pressões, um absolutismo anti-democrático que em nada beneficia a comunidade. O Vereador João Bosco referiu-se ao pronunciamento do Vereador Milton Zuanazzi, acerca da cessão, pela imprensa, de espaço a nomes ligados ao processo inflacionário brasileiro, como fontes para análise de questões relativas à crise econômica hoje atravessada pelo País. Ainda, alertou para incidentes verificados nos parques da Capital, entre ciclistas e pedestres, dizendo estar encaminhando pedido à Prefeitura para demarcação de áreas para ciclistas e lembrando legislação vigente, que prevê a transformação temporária, em áreas de esporte e lazer, de terrenos baldios de Porto Alegre. O Vereador Antonio Hohlfeldt comentou Projeto de Lei do Executivo que cria o Fundo Municipal de Compras Coletivas, mencionando a origem desse projeto, a partir de idéias trazidas pelo Senhor Dirceu Messias, do Chile, onde tal Fundo foi concretizado durante o Governo de Salvador Allende, resultando em grandes benefícios para a população. Ressalvou, contudo, alguns aspectos desse Projeto, em especial no referente à composição do Conselho Administrativo do Fundo e quanto à participação da comunidade na discussão das diretrizes do mesmo. O Vereador Nereu D’Ávila apoiou declarações do Governador Leonel Brizola, contrárias à Emenda constitucional que propõe a diminuição do prazo de desincompatibilização para concorrer ao pleito de outubro deste ano, classificando como “imorais” posicionamentos favoráveis a essa Emenda. Atentou para os prejuízos daí resultantes para a credibilidade dos políticos junto à população, sugerindo o envio, pela Casa, de proposta ao Congresso Nacional a fim de que questões referentes ao prazo de desincompatibilização, se votadas, não tenham validade no corrente ano. O Vereador Clóvis Ilgenfritz cumprimentou a Bancada do PMDB pela convenção realizada para escolha do candidato às próximas eleições estaduais. Analisou o Plano Econômico do Ministro Fernando Henrique Cardoso, dizendo ter sido o mesmo divulgado mas não discutido com o povo brasileiro, embasando-se, assim como o processo de revisão constitucional, em propostas políticas ligadas às elites econômicas dominantes, possuindo um forte cunho eleitoral. Esclareceu posicionamentos do PT frente às eleições de outubro deste ano, defendendo uma aliança forte com setores de centro-esquerda, nos quais encontra-se incluído o PSDB. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre declarações que vem sendo feitas por diversos políticos, relativas às próximas eleições, dizendo estar ocorrendo um enleamento entre opiniões pessoais e partidárias, o que acaba confundindo o cenário político atual e prejudicando o País. Também, ratificou pronunciamento do Vereador Milton Zuanazzi, de que estaria ocorrendo uma espécie de “censura” às críticas ao Plano Econômico do Governo Federal, declarando-se preocupado com as causas e conseqüências dessa situação. A seguir, constatatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/93, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, após ter sido discutido pelo Vereador Eliseu Santos e encaminhado à votação pela Vereadora Helena Bonumá, tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jair Soares, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Nereu D’Ávila e Antonio Hohlfeldt e optado pela Abstenção os Vereadores Eliseu Santos, Jocelin Azambuja, Eloi Guimarães, João Dib, João Bosco, Luiz Negrinho e Letícia Arruda. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 40/93 e o Veto Total a ele aposto, que, a Requerimento aprovado, da Vereadora Clênia Maranhão, teve adiada sua discussão por três Sessões. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Eliseu Santos, de Votos de Congratulações com o Hospital de Pronto Socorro, HPS, por completar cinqüenta anos de dedicação e competência, com o Centro Adventista de Saúde, pela inauguração do Centro de Vida Saudável; do Vereador Giovani Gregol, solicitando a realização de Sessão Solene dia vinte e nove de novembro do corrente ano, dedicada a homenagear o povo palestino, contando com a presença de um representante da OLP no Brasil, em razão da comemoração do Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino, solicitando que seja o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia quatorze de dezembro do corrente ano dedicado a homenagear o ecologista e sindicalista Chico Mendes; do Vereador João Bosco, de Votos de Congratulações com os funcionários Rui Larossa e Flávio França, do Grupo Paquetá, pelo sucesso alcançado com a realização da 1ª Onda de Volei Paquetá, com o desportista Paulo Silva, fundista da Sogipa, por ter assumido a Presidência do Clube de Corredores de Rua de Porto Alegre, CORPA, com o Professor Ibirapuitã João Rocha, por ter assumido, recentemente, a Presidência do Conselho Regional de Desportos, CRD, com o desportista Milton Iris Silva de Oliveira, pelo excelente trabalho realizado nos quatro anos que exerceu a Vice-Presidência de Esporte do Grêmio Náutico União, com o Senhor Celso Chamum, pelo excelente trabalho realizado nos quatro anos que exerceu a Vice-Presidência de Esportes da Sogipa, com o desportista Paulo Vagner, por ter assumido a Presidência do Chaco - Forever, tradicional agremiação de futebol amador de Porto Alegre, com o Senhor Carlos Alberto Cimino, por ser o único árbitro gaúcho de voleibol convocado para apitar campeonatos mundiais deste segmento desportivo, com o desportista Nereu Maidana, pelo sucesso alcançado na organização e realização do Campeonato de Futebol Sete, denominado Bola-Mar, com o desportista Renê Amorim, por ter assumido, recentemente, a Presidência da Sociedade Esportiva Recreativa Copa-Bola, grupo formado dentro do Clube Comercial Sarandi, com o desportista Fernando Mabilde, por ter sido o único árbitro gaúcho de basquete convocado para apitar campeonatos mundiais da categoria, com o Senhor Romildo Valandro, pela escolha da Churrascaria “Zequinha”, na área de alimentação, como ponto turístico de Porto Alegre; do Vereador João Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com o Grêmio Estudantil Rosariense, com o Colégio Farroupilha e com a Associação Comercial de Porto Alegre, pela passagem de seus aniversários; do Vereador José Gomes, de Voto de Congratulações com o 1º Grupamento de Combate a Incêndio de Porto Alegre, pela passagem dos noventa e nove anos de sua fundação; do Vereador Luiz Braz, solicitando seja o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia vinte e oito de março do corrente ano, dedicado a homenagear o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João Bosco, de Voto de Congratulações com o desportista Ibrahim Gonçalves, pelo excelente trabalho realizado à frente do Conselho Regional de Desportos, Requerimento este que, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Fernando Zachia, foi retirado por solicitação do Vereador Nereu D’Ávila, Líder da Bancada do PDT, deferida pelo Senhor Presidente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib criticou a possibilidade de instalação de binários em algumas ruas da Capital, comentando declarações do Prefeito Tarso Genro, de que a solução ideal para essas vias seria seu alargamento, não existindo, contudo, recursos para a efetuação das desapropriações devidas. Destacou que em algumas ruas, como a Carlos Gomes e a Dom Pedro II, as desapropriações não seriam necessárias, questionando o uso dado pela atual administração do Município às verbas públicas, principalmente no relativo ao sistema de trânsito da Cidade. O Vereador Guilherme Barbosa divulgou Parecer do Tribunal de Contas do Estado, contrário ao Calendário Rotativo. Declarou não existir, no Rio Grande do Sul, uma concreta política educacional, não ocorrendo preocupações com um projeto pedagógico para as escolas estaduais, nem com o nível de aprovação ou evasão dos alunos. Reportou-se à reação negativa dos empresários gaúchos ao alto índice de aumento das tarifas de energia elétrica, dizendo ser tal aumento concedido em um momento indevido mas classificando como “cínica” a atitude daqueles que criticam aumentos de órgãos públicos sem que ocorra a mesma atitude com relação ao setor privado. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Antonio Hohlfeldt falou sobre o cenário político observado neste momento no Estado, analisando possibilidades de coligações entre os Partidos para as próximas eleições e lamentando que, nas discussões sobre essas coligações, não fiquem muito claros os termos dos acordos para as mesmas. Destacou ocorrerem, muitas vezes, separações entre partidos coligados, após a vitória eleitoral, defendendo a criação de um programa mínimo de questões bem definidas em caso de união do PSDB com outros Partidos. O Vereador Pedro Ruas reportou-se ao problema do alto valor da tarifa dos ônibus em Porto Alegre. Registrou, também, a existência de lei que, sob forma de autorização, implanta na Cidade o transporte hidroviário, como alternativa de transporte coletivo mais barato e mais rápido. Salientou, ainda, que não seria a substituição do transporte convencional por outro, mas, isso sim, apenas uma opção a mais para o usuário. Ainda, durante a Sessão, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Clênia Maranhão e Luiz Negrinho e os trabalhos estiveram suspensos por seis minutos, nos termos do artigo 143, III do Regimento Interno. Às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental, e convidando-os para Sessão Solene a ser realizada amanhã, às quatorze horas, no Teatro São Pedro, dedicada ao Dia Internacional da Mulher, conforme Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz e Milton Zuanazzi e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Jocelin Azambuja, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Registramos a presença do Dr. Luiz Henrique de Almeida Motta - Secretário Municipal de Saúde e Serviço Social. Convidamos o Secretário para que venha à Mesa.

O Secretário atende ao Requerimento, aprovado pela Casa, de autoria do Ver. Henrique Fontana. (Lê o Requerimento.)

Temos, também, a presença do Dr. Roberto Coral, Diretor Geral do HPS. Pedimos que também ocupe um lugar na nossa Mesa de trabalho.

É um prazer receber os Senhores, para que possamos tratar de um assunto que foi debatido, aqui, no último dia 23, quando da Tribuna Popular, e nós, seguindo o Regimento, abrimos 15 minutos de prazo para que V. S.ª possa fazer a explanação dos problemas alusivos ao Hospital de Pronto Socorro.

O SR. LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de agradecer a oportunidade. Sempre que se trata do HPS, um patrimônio da Cidade, nós achamos que devemos, por obrigação, elucidar todas as questões que os Vereadores acharem pertinentes que se faça. O motivo da minha vinda é para responder a uma questão específica sobre o hospital, que é a modificação no funcionamento do regime de plantão, basicamente dos profissionais técnicos de nível superior e algumas outras categorias de nível médio, que ainda mantinham um regime de plantão de 24 horas.

Vou fazer um breve histórico de como foi encaminhada essa questão e depois vou colocar-me à disposição para dúvidas que os Srs. Vereadores tenham.

Essa discussão iniciou em 93, quando o Sindicato dos Municipários encaminhou junto à discussão da sua data base uma proposta solicitando que todos os regimes de plantão de 24 horas da Prefeitura de Porto Alegre fossem modificados. Isso foi discutido com o SIMPA e aceito pela Administração, e resultou, então, em uma Ordem de Serviço do Prefeito, em 30 de junho de 93. A partir daí começamos a fazer uma discussão interna no Hospital, já que a Secretaria da Saúde era o único local em que tínhamos plantões com essa característica, plantões de 24 horas. Há de se ressaltar aqui que em algumas categorias já havia sido modificado o regime de plantões de 24 horas, por entendermos ser absolutamente inviável o trabalho que era realizado. Cito o exemplo dos motoristas de ambulâncias que cumpriam regime 24 horas de plantão, dirigindo ambulâncias e, assim, várias categorias que faziam esse tipo de regime. Começamos a discutir em julho de 93 com todas as chefias médicas, que eram as principais envolvidas na mudança de horário, cumprimos um calendário de discussões, portanto, com todas as unidades.

Participamos de pelo menos três assembléias do Centro de Estudos, através da Direção do Hospital, fizemos pelo menos duas discussões com o Sr. Prefeito, acompanhado do Sindicato Médico e do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro, e, por fim, chegamos a uma proposta de começar a implantação desse regime de plantão de forma escalonada e que obedecesse um cronograma que iria ser desenvolvido durante o ano de 1994. Então, dessa discussão com os servidores, começamos a implantar dentro de algumas unidades do hospital, a partir de 1994, agora em janeiro, entrou toda a unidade técnica - compreendido o serviço de radiologia, todo o serviço de auxílio diagnóstico do Hospital Pronto Socorro -, e, em abril, iniciaríamos com a unidade de enfermagem, que ainda tinha alguns serviços remanescentes com 24 h.

Eu gostaria de salientar algumas questões quanto ao mérito: em primeiro lugar, essa questão inicial era uma reivindicação do Sindicato dos Municipários; em segundo lugar, por entendermos que o Hospital de Pronto Socorro tem algumas particularidades, desenvolvemos essa discussão, que durou seis meses; terceiro lugar, eu, como médico, o Dr. Coral e mais a diretoria do hospital, achamos que, por princípio e por experiência própria, esse horário de 24 horas é um horário inadequado para o cumprimento do regime de trabalho. Por que isso? São vários os motivos: o hospital, como todos os Senhores conhecem, tem um volume de atendimento grande, e volume de atendimento de pacientes gravemente enfermos na sua grande maioria.

Nós achamos que os profissionais não devem ficar expostos a esse tipo de sobrecarga de trabalho que resulta, na maioria das vezes, num cansaço físico que, no nosso entender, pode ser prejudicial ao atendimento da população. Achamos que profissionais mais descansados, do ponto de vista físico, têm a oportunidade de prestar atendimento de forma mais adequada.

Em segundo lugar, temos a absoluta certeza de que a proposta que desenvolvemos não fere, em nenhum momento, os interesses dos profissionais, quanto a sua vida fora do hospital.

A proposta que fizemos, só para os Senhores terem uma idéia, mantém as 12 horas de plantão diurnos, modificando somente à noite, onde o profissional estaria no hospital. Portanto, as atividades que, porventura, os profissionais médicos - volto a salientar minha posição de médico -, têm e desenvolvem aquele horário seria perfeitamente mantido. O que modifica é a noite em que o profissional vai trabalhar no Hospital de Pronto Socorro. Exemplificando, se hoje o profissional entra às sete horas da manhã, em uma segunda-feira, e sai às sete da manhã da terça-feira, ele cumpriria um horário das sete horas às dezenove na segunda-feira e no outro dia, com um intervalo de trinta e seis horas, voltaria para cumprir o seu período normal, digo, o seu período noturno de forma a não prejudicar a sua vida já organizada durante anos e anos de trabalho em outras atividades. Esse é um argumento bastante sério porque achamos que devemos respeitar essa condição dos médicos de trabalharem em vários lugares porque assim é a jornada desse profissional.

Então, resguardado isso, no entender da Administração, é perfeitamente possível e mais adequado o trabalho com essas condições que estamos colocando. Eu tenho dito aos profissionais que, na verdade, não são vinte e quatro horas de plantão. Se, efetivamente, cumprirmos vinte e quatro horas de horário ininterrupto, certamente o profissional sai outro dia e ainda tem, pelo menos, mais doze horas de jornada a serem cumpridas em outros locais de trabalho. Nós teríamos, aí, uma jornada de trinta e seis horas.

Isso contraria qualquer princípio, inclusive, de reconhecimento de direitos trabalhistas que esses profissionais poderiam ter. A própria Consolidação das Leis do Trabalho que, em nosso caso, não se aplica por sermos estatutários, foi baseada em reivindicações dos trabalhadores. O próprio sindicato médico, do qual eu me honro de ser filiado, defende com muita propriedade o regime de trabalho que é inferior a doze horas.

Hoje, a reivindicação do sindicato e atendida, na maioria das vezes, pelos dissídios coletivos é por uma jornada de quatro horas de trabalho e o que se sobrepor a isso é pago em horas-extras. Isso baseado em princípios que para nós são fundamentais que é o princípio da qualidade do trabalho desses profissionais.

Então, senhores, estamos bastante tranqüilos em relação a essa questão porque, em primeiro lugar, entendemos a problemática dos profissionais; em segundo lugar, entendemos que a forma como foi conduzida a discussão de uma forma absolutamente adequada à necessidade daquele momento; terceiro, achamos que a população, com esse tipo de medida, certamente vai-se beneficiar; quarto, colocamos algumas variáveis que facilitavam ainda o entendimento e o encaminhamento dessas questões. Principalmente, considerando que se tivermos alguns problemas particulares, podemos discuti-los. Agora, na regra, nós achamos que essa é a melhor forma de se trabalhar no Hospital de Pronto Socorro.

Temos o maior orgulho e, volto a frisar, esta administração tem dado todas as condições para que ele desenvolva o seu trabalho da forma mais adequada. Num espaço curto de tempo nós, praticamente, triplicamos o número de auxiliares de enfermagem, dobramos o número de profissionais técnicos de nível superior e equipamos o Hospital de forma que fosse reconhecido como o é hoje. Eu tenho dito sempre, sem medo de errar, que nós temos o melhor hospital de trauma, o melhor hospital de urgência do Brasil.

Portanto, essa é uma questão para nós muito cara e, por isso, foi bastante estudada, bastante discutida, e não temos nenhum receio de que possamos prejudicar o atendimento no Hospital e, principalmente, de prejudicar os colegas médicos. Eu tenho a certeza de que essa é uma solução que serve para todos os que lá trabalham.

E queria, ainda, salientar um outro aspecto: eu não conheço nenhum hospital do Brasil que funcione com regime de plantão de vinte e quatro horas. Todos os hospitais que conheço, mesmo os grandes hospitais do Rio de Janeiro e de São Paulo, funcionam em regime de plantão de, no máximo, doze horas, de maneira a garantir aos profissionais essa possibilidade de executarem as suas tarefas de uma forma mais adequada, de uma forma melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos abrir, agora, espaço aos Srs. Vereadores. Cada Vereador terá cinco minutos com, no máximo, dez inscrições.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Nós saudamos a presença de V. Sr.ª, aqui neste Legislativo Municipal, dada a importância de que se reveste o assunto e considerando a importância que tem o Hospital de Pronto Socorro para a Cidade e para o Estado. É V. Sr.ª mesmo que afirma aquilo que é um consenso nas manifestações desta Casa, do tipo e qualidade do serviço prestado por aquela instituição. Em inúmeros momentos, não só do ponto de vista da comunidade, mas nós próprios, nossos familiares já tivemos a oportunidade de precisar do HPS, e sempre em relação a ele, independentemente do partido que esteja à frente do governo, um trabalho da melhor qualificação profissional.

Historicamente, ele vem conquistando espaços do ponto de vista de equipamentos, apesar de todas as dificuldades que tem esse Hospital. Exemplo disso é a aquisição, a luta travada há anos por essa instituição para ter um tomógrafo computadorizado, pois os traumatizados eram obrigados a serem removidos do Hospital de Pronto Socorro para uma instituição que tivesse tomógrafo, com os riscos inerentes a uma remoção por ambulância para que a pessoa pudesse fazer uma tomografia. Nós tivemos, aqui, como é do conhecimento de V. Sr.ª, a presença do Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, Dr. Gildo Wissoki e do Presidente do Centro de Estudos do HPS, Dr. Sérgio Schifedecker.

Eles manifestaram enorme preocupação em nome do corpo médico, em função da alteração determinada pela Portaria nº 13, se não me falha a memória, dessa instituição. É do reconhecimento público o excelente serviço prestado pelo HPS. Aqui mesmo, foi mencionado como consensual o trabalho prestado pelo HPS. O primeiro argumento que se invocou foi que em uma estrutura que está funcionando adequadamente não se deveria mexer.

Segundo argumento é de que os setores interessados não teriam sido ouvidos. Eu cheguei na metade do desenvolvimento da exposição de V. Ex.ª, mas acredito que peguei uma parte quando o senhor informava que os médicos daquela instituição tinham sido ouvidos em relação a este assunto que há muito vinha sendo discutido. Terceiro aspecto que foi trazido ao conhecimento desta Casa, através da Tribuna Popular, por estes dois médicos que aqui estiveram, com responsabilidades sindicais, é que se correria o risco de se perder alguns profissionais de notória competência que prestam serviço, pela impossibilidade de adequar os seus horários. Mesmo que as alterações das 12 horas necessariamente não seriam no turno diurno, sempre há uma alteração de um regime já existente.

Estamos a pouco mais de um mês em que vamos comemorar o Cinqüentenário do HPS, e a própria Prefeitura organiza uma série de atos em função do reconhecimento público que esta instituição tem. Por tudo isto, Sr. Secretário, nós acreditamos que, ouvindo ambas as partes, os representantes do corpo médico e V. Ex.ª, na condição de Secretário da Saúde, uma posição através de um diálogo e de uma negociação se encontre um caminho que viabilize a implantação deste horário. E uma das formas que foi citada aqui é de que, num primeiro estágio, esta implantação poderia se dar com assentimento, por parte daqueles profissionais que concordassem em passar para esse novo tipo de plantão. Inicialmente, são essas considerações que gostaríamos de formular. Não digo que essa manifestação tenha sido unânime, mas foi a preocupação de, praticamente, todas as Bancadas desta Casa com relação a essa alteração da jornada de trabalho dos regimes de plantão no Hospital de Pronto Socorro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Santos está com a palavra.

O SR. ELISEU SANTOS: Dr. Motta, é com satisfação que nos encontramos novamente aqui nesta Casa do Povo. Gostaria de fazer algumas perguntas ao prezado e nobre colega. Essa alteração do horário será de segunda a sexta-feira ou incluirá sábados e domingos? Nós temos conhecimento, e V. S.ª também tem conhecimento, de um artigo da lei que diz que, quando se trabalha 12 horas, tem-se direito a um intervalo na sétima hora. O Hospital de Pronto Socorro está dando esse intervalo? Também existe - por isso quero fazer essas perguntas - uma outra interpretação de lei: após 4 horas de trabalho, haveria um intervalo de 15 minutos. Sabe-se, também, que o Hospital de Pronto Socorro muitas vezes não paga o plantão extra ou a dobra do plantão. Essa informação chegou por parte dos médicos. Gostaria que ela fosse confirmada ou não. O pagamento é feito em média por quatro plantões mensais, quando, porventura, existe o 5º plantão, este não é pago. Gostaria que me respondesse essas perguntas para que eu fique mais esclarecido em relação ao HPS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Meu caro Secretário, fui paciente do Pronto Socorro durante 3 meses e 5 dias. A minha condição, na época, de Diretor do DMAE e de Assessor-Engenheiro, acumulando as duas funções, fazia com que eu tivesse contato com todos lá dentro do Pronto Socorro. Depois que eu saí, que deixei de ser paciente, quando retornei do hospital na Inglaterra, passei a freqüentar o Pronto Socorro semanalmente para visitar o Dr. Ricardo Gavenski, que havia me atendido durante muito tempo. Inclusive, levei lá o professor catedrático da Universidade de Londres, Professor Valentine Logue, que ficou impressionado com o Pronto Socorro. Impressão essa que o senhor confirma e que toda a população porto-alegrense diz que é verdadeira.

Então eu vi, ao longo de todo esse tempo e através do carinho que o Pronto Socorro me inspira em razão do atendimento que dele eu recebi, que ele funciona bem com os critérios de 24 horas de plantão e não tem problemas. Agora, eu pergunto: mudando esse horário, a direção do Pronto Socorro, a Secretaria de Saúde, tem intenções de oferecer algo mais ao povo de Porto Alegre? Ou, talvez, alterando a vida desses profissionais que estão lá há tantos anos enquadrados nesse período de 24 horas corridas não vai criar mais problemas ao invés de ajudar? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

O SR. PEDRO RUAS: Secretário Luiz Henrique Motta, Diretor Roberto Coral, é uma satisfação recebê-los nesta Casa. Eu aproveito, Sr. Presidente, a presença de ambos os médicos que dirigem a saúde em nosso Município para formular uma pergunta que, na verdade, tem pouca relação com a questão do horário, mas que tem uma importância muito grande para nossa Cidade.

Todos, nós, a exemplo do que disse o Ver. Dib, temos uma relação direta, pessoal, além dos compromissos sociais, com o Hospital de Pronto Socorro; e preocupa-me muito, o Dr. Roberto Coral é testemunha disso, o problema de ausência de doadores, da diminuição dos estoques de sangue no Hospital de Pronto Socorro. Aliás, não é um fenômeno que atinge apenas os bancos de sangue em geral. O próprio Hemocentro está com problemas históricos recentes.

Eu pergunto, então, ao Secretário, e pode ser respondido também pelo Diretor do Pronto Socorro: como está, Presidente, atualmente, essa questão dos estoques de sangue? Quais são os tipos que realmente fazem falta ou quase não existem no Pronto Socorro? Há algum tipo de proposta, algum projeto, algum plano em andamento ou a ser executado para que essas doações aumentem e em que sentido a Câmara poderia colaborar? Eram essas questões.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, passamos a palavra ao Dr. Motta que tem mais cinco minutos para dar as respostas de acordo com os questionamentos feitos pelos Srs. Vereadores.

O SR. LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA: Nós vamos responder na ordem. A primeira questão formulada é uma constatação de que a estrutura que está bem não se deve mexer. Isto o Ver. Dib, na sua manifestação, também levantou. Eu reafirmo aquela colocação feita anteriormente, nós entendemos que o Hospital, realmente, é um dos melhores, eu digo que é o melhor hospital de trauma (SIC) do Brasil. As outras instituições estão falidas do ponto de vista do atendimento no País. Isso não significa que o Administrador que está à testa dessas instituições não deva buscar o aperfeiçoamento no seu trabalho.

Nós entendemos que a formulação da proposta que, em primeiro lugar, não prejudica o horário de trabalho previamente estabelecido pelos profissionais, porque se mantém os outros dias da semana sem que o profissional volte ao Hospital de Pronto Socorro, ou seja, garante que ele vai ter o seu desenvolvimento diurno durante as doze horas que ele hoje faz; se há trinta anos ele trabalha de dia, ele vai continuar trabalhando nas quartas-feiras, durante o dia; o que vai mudar é a noite que ele trabalha no Hospital de forma que ele possa ter direito a um descanso justo. Então, se nós funcionamos bem assim, e acho que sim, eu tenho convicção, até por ser médico, eu sou oriundo do Hospital Conceição, da Santa Casa e trabalho com UTI, eu sou intensivista, esta é a minha especialidade, eu afirmo para os Senhores que trabalhar na UTI ou trabalhar como o Dr. Coral, que é cirurgião-geral do Hospital de Pronto Socorro, durante vinte horas ininterruptas é muito ruim do ponto de vista do profissional que está fazendo isso.

Entendemos que as manifestações contrárias são algum desconhecimento em relação à proposta apresentada, para que não se mexa no dia em que o profissional fará o plantão. Em segundo lugar, porque nós, seres humanos, temos uma certa resistência a aceitarmos alguma coisa nova depois de tantos anos em que se tem aquele mesmo regime de trabalho. Agora, eu estou absolutamente convencido, Senhores, de que trabalhar 12 horas é melhor do que trabalhar 24. Os profissionais terão, certamente, uma produção melhor se estiverem mais descansados. Embora reconheçamos que funciona bem como está, nós achamos que tem que funcionar melhor assim a pedimos aos profissionais e, agora, aos Srs. Vereadores, a oportunidade de testar isso.

Se, daqui a alguns meses, estivermos convencidos de que nossa proposta está equivocada, que prejudicou o atendimento no Hospital, não terá nenhum problema em se conhecer e voltar atrás. Isso já dissemos aos médicos em todas as reuniões que tivemos para discutir o assunto.

Portanto, o que pedimos é a oportunidade de oferecer, vejam bem, uma situação que, do nosso ponto de vista, é muito melhor do que a que temos hoje.

Quanto ao risco de perder profissionais por inadequação à mudança, volto ao mesmo argumento: na verdade, não existem riscos, porque isso não muda a vida dos profissionais. Só muda em alguns casos, como, por exemplo, dos profissionais que não residem em Porto Alegre, mas no interior e vêm prestar um atendimento na Capital, no Hospital de Pronto Socorro em um plantão de 24 horas. Esse teria de vir duas vezes a Porto Alegre, mas é um ou dois casos que poderemos discutir individualmente, mas não podemos ter como regra essa situação.

Em terceiro lugar, a questão da proposta que foi feita pelo Sindicato que é oferecer oportunidade para os profissionais escolherem o regime de trabalho. Achamos que ela é inadequada; teremos extrema dificuldade de organização do trabalho dentro do Hospital se tivermos profissionais trabalhando em regime diferenciados e numa rotatividade grande pelos plantões. Essa não é uma forma correta, ela cria, dentro do hospital, uma série de dificuldades gerenciadas que prejudica o atendimento. Ver. Eliseu, V. Ex.ª sabe, como médico, que a situação pela qual são submetidos os médicos é muito séria e estressante.

Entendemos que a legislação trabalhista concede aos trabalhadores da iniciativa privada uma série de vantagens que a legislação do servidor público não concede aos funcionários públicos. Então, a questão de intervalo de jornada e as sete horas não existem na legislação municipal. Poderia ser, eventualmente, discutida uma modificação neste sentido por esta Casa. A questão de o hospital não pagar a “dobra” não é verdade. O que acontece hoje é que nós temos uma gratificação no Hospital de Pronto Socorro que oferece 110% a mais para quem trabalha nesse hospital. Essa gratificação não faz parte do salário, por isso, quando o profissional faz hora extra, ela não incide sobre a hora extra. A gratificação só incide sobre os vencimentos básicos e sobre os outros vencimentos que o funcionário tem.

Então, um plantão extra, por inapropriação, uma forma de conseguir um salário mais adequado no hospital, tem uma remuneração menor do que o plantão normal. Em nenhum momento, deixamos de pagar o profissional por seus plantões extras. Na verdade, Vereador, não são quatro plantões. O regime de trabalho é de 24 horas semanais, independente de quantas semanas têm o mês; às vezes dá quatro. Agora, isso não é plantão extra. Se o profissional trabalha todas as terças-feiras, e num mês de cinco semanas com terças-feiras, ele trabalha 24 horas por semana, ele não tem que receber a mais por isso. Esse é o seu regime de trabalho e não muda em absolutamente nada essa questão.

O Sr. Eliseu Santos: Essa alteração será no sábado e no domingo?

O SR. LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA: Nas discussões que fizemos a proposta era para ser de 12 em 12 horas, e no domingo, em geral, os plantonistas fazem um revezamento, para que não cumpram todos os domingos. Não é o mesmo profissional que faz todos os sábados ou todos os domingos. Esta foi uma modificação instituída no Hospital por nós e pela Direção do Hospital, porque antes quem entrava no Hospital no sábado, só sairia depois de muitos anos. Isso era uma coisa difícil de ser entendida.

Abrimos a possibilidade de discussão com os próprios profissionais de que, se for difícil, nós poderíamos ter 12 horas de plantão durante a semana e o intervalo de plantões nos fins de semana pudesse ser de 24 horas, porque não é uma habitualidade, e o profissional não estaria sempre submetido àquela carga horária. Não foi uma concessão; é que na discussão com os servidores surgiu este questionamento e nós, através da Direção do Hospital, fizemos um questionamento para a Secretaria da Administração, que achou ser perfeitamente viável, e nós achamos que poderia ser feito, assim como em outros hospitais se faz.

O Sr. Eliseu Santos: V. Ex.ª Disse que o interesse do Pronto Socorro é que o profissional não fique cansado, e assim dividir o plantão de 12 em 12 horas, e no sábado e no domingo o plantão seria de 24 horas, e é quando existe o maior acúmulo de trabalho, e vejo isso como uma incoerência.

O SR. LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA MOTTA: Nós não dissemos que seria de 24 horas por semana. Nós dissemos que, discutindo com os servidores poderíamos chegar a essa formulação se achasse, de comum acordo com os servidores, que isso pudesse ser benéfico para o trabalho deles. Não foi uma formulação do Secretário, não foi uma formulação da direção do Hospital.

Portanto, não existe incoerência na proposta que estamos fazendo. Nós fizemos uma proposta, houve essa manifestação por parte dos servidores e nós aceitamos discuti-la. Não seria de fazer o plantão todas as semanas, com 24 horas. Seria um plantão por mês com essa forma de trabalho. Agora, volto a frisar, esta não foi uma proposta que nós fizemos. Essa foi uma discussão que surgiu das negociações. Portanto, não dá para dizer que nós temos uma proposta incoerente. A proposta é de 12 horas com intervalo de 36.

O Ver. Dib tinha levantado a questão dos novos serviços. Nós achamos que o Hospital, praticamente, hoje, oferece toda a gama de serviço para a população, com exceção de um que nós ainda achamos que temos que implementar, que é a diferenciação do atendimento pediátrico no Hospital. Nós, atualmente temos o atendimento às crianças dividido entre as várias unidades. Se há uma criança com problema traumatológico, ela vai para a Unidade de Traumatologia; se o problema é cirúrgico, vai para a Unidade de Cirurgia.

No nosso entender isso ainda é uma inadequação do atendimento do Hospital, porque a criança exige cuidados diferenciados. Então, esse é um serviço que temos que criar. Ainda há outros menores como: fibroscopia, broncospia e assim por diante. Mas, as mudanças não visam isso; elas visam o que eu coloquei anteriormente, quando respondi ao Ver. Isaac Ainhorn: nós achamos que, embora seja adequado o atendimento que o Hospital presta, nós podemos melhorá-lo. Esse é o entendimento que a administração está tendo neste caso.

E por fim, Ver. Ruas, essa sua preocupação é extremamente importante. Várias vezes o Diretor do Hospital tem-me dado ciência da sua preocupação nesse sentido. Nós, permanentemente, temos encontrado dificuldades em relação aos estoques de sangue do Hospital, mas temos tentado desenvolver algumas ações que melhorem esse quadro.

No ano passado na Semana de Doadores de Sangue conseguimos fazer um estoque bastante adequado, que deu para suportar o Ano Novo, e o carnaval, enfim, todo o período. Mas, permanentemente, precisamos deste tipo de iniciativa. Agora, nas comemorações dos 50 anos uma das formas que estamos encontrando de fazer com que tenhamos maior estoque de sangue é fazer nas comemorações uma nova campanha para doação de sangue. E já estou-lhe convidando para fazer parte destas manifestações e da organização desta campanha, que para nós é fundamental. Sua preocupação é pertinente. Achamos que é a forma de melhorar este questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer ao Dr. Motta, ao Dr. Coral pela presença na Câmara Municipal.

Ver. Henrique Fontana, já encerrados as inscrições. Abrimos as inscrições como manda o Regimento Interno, demos oportunidade, para que todos se inscrevessem, depois retornamos ao Secretário para as respostas finais.

Agradecemos ao Secretário, ao Dr. Coral que vieram aqui gentilmente responder às questões quanto ao Pronto Socorro.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas dos convidados.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h03min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h07min): Estão reabertos ao trabalhos. Liderança com o PDT, Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o dia de hoje, 7 de março, marca a passagem do quarto ano de morte de Luís Carlos Prestes. Prestes morreu em 7 de março de 1990, na madrugada, ainda com a idade de 92 anos e a vida de Prestes, Srs. Vereadores, nascido em Porto Alegre, Cidadão Emérito desta Cidade, por sinal, título outorgado por esta Câmara, a vida de Prestes é a história da tragédia, da derrota, da vitória, do compromisso, a vida de Prestes é na verdade o lado bom da política, a política enquanto compromisso real e efetivo com a melhoria das condições de vida do povo em geral. Prestes dedicou a sua vida toda a sua capacidade de liderança e de sacrifício para denunciar as mazelas pelas quais passaram o povo brasileiro. E para agir, efetivamente, em militância política ostensiva e na clandestinidade, como também no exílio para mudar as condições sociais dramáticas que ele verificou inicialmente ainda na década de 20 e que são hoje, Srs. Vereadores, motivo de preocupação para todos nós.

Do tempo da Coluna Prestes, que ocorreu entre 1924 à 1927 e que este ano completa 70 anos, as condições de vida, de sobrevivência, na verdade, do povo brasileiro permanecem praticamente inalteradas nos dias de hoje. Continuamos como no tempo da Coluna, com elites dominantes, uma grande massa empobrecida e um pequeno grupo, um pouco maior numericamente que as elites, um pouco menor que a grande massa, essa chamada classe média, também empobrecida. Alienada permanentemente, desprezando qualquer mudança efetiva que se possa fazer em termos políticos e sociais.

Prestes constatou tudo isso em sua marcha pelo País inteiro, a maior marcha da história da humanidade: o Cavalheiro da Esperança, o Capitão da Liberdade. Prestes marcou para todas as gerações, a partir da década de XX o seu exemplo de amor a esse povo brasileiro, o seu exemplo de militância desinteressada, a sua vocação para o sacrifício.

Recentemente a Juventude Socialista do PDT elaborou um pequeno manifesto e que tem entre outras colocações uma de Pablo Neruda que disse que nenhum dirigente comunista da América Latina teve uma vida tão trágica e penosa quanto Luiz Carlos Prestes. E é de Neruda também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a frase que uso no final desta manifestação em nome do PDT. “Para falar sobre Prestes tem que ter uma montanha por tribuna.” Nós não temos a montanha, mas temos a tribuna da Câmara Municipal. E registramos aqui, no momento em que lembramos a morte do grande Líder, a morte do grande brasileiro, a inconformidade não só dos que admiram Prestes, mas também dos que admiram a História, com as tentativas permanentes, episódicas de denegrir a imagem do Comandante da Coluna, de denegrir a História do próprio País.

Cada vez que se vivencia um episódio desses, nós verificamos que o que Prestes denunciava na década de 20, continua valendo nos dias de hoje em todos os sentidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0261/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/94, que modifica a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 294/93 e dá outras providências.

PROC. 0264/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/94, que revoga os §§ 1º e 2º do artigo 4º da Lei nº 7232, de 15 de janeiro de 1993.

PROC. 0304/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/94, que altera a Unidade Territorial Funcional 13, cria a Unidade Territorial Residencial 16 e ajusta limites de Unidades Territoriais Residenciais, na Unidade Territorial Seccional Intensiva 63, do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

PROC. 0305/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/94, que autoriza o Aeroclube do Rio Grande do Sul a permutar propriedade oriunda de doação do Município e dá outras providências.

PROC. 0061/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/94, do Vereador Wilton Araújo, que altera dispositivo da Lei nº 3790, de 05 de setembro de 1973, e dá outras providências (cor de táxis).

PROC. 0263/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/94, que desafeta do uso comum do povo e destina para o uso especial, trecho da Av. Eng.º José Maria de Carvalho e Praça Eng.º Paulo de Aragão Bozano.

2ª SESSÃO

PROC. 2981/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que denomina Rua Domênico Feoli um logradouro irregular localizado no conjunto residencial Rubem Berta - COHAB.

PROC. 3115/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 90/93 - que autoriza, na forma do art. 56, inciso V da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a permuta de próprio municipal por imóvel de particular situado na Av. Bento Gonçalves nºs 2090 e 2100, em Porto Alegre.

PROC. 0265/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/94, que desafeta do uso comum do povo um imóvel situado no Bairro Bela Vista.

PROC. 0260/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/94, que altera o limite da Área Urbana, cria Unidades Territoriais, define Regime Urbanístico da Unidade Territorial Seccional Intensiva 71 e altera limites de Unidades Territoriais.

3ª SESSÃO

PROC. 0537/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/93, do Vereador João Motta, que dispõe sobre a criação e implantação de Pensões Públicas Protegidas no Município de Porto Alegre, destinadas a dar atenção às pessoas doentes mentais.

PROC. 0935/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 37/93, do Vereador João Motta, que dispõe sobre o atendimento, em hospitais pertencentes ou conveniados ao Sistema Único de Saúde do Município de Porto Alegre, dos casos de abortos previstos na legislação penal brasileira e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras que acompanham a Sessão. Queria aproveitar nessa 3ª Pauta do Projeto de Lei do Legislativo, nº 037/93 do Ver. João Motta, e fazer um registro da sua importância: é um Projeto que para o Movimento de Mulheres, que está na véspera de mais um 8 de março, quando a gente aproveita para fazer com a sociedade uma reflexão sobre a nossa condição de mulher, a nossa condição que em alguns setores ainda é bastante discriminada na nossa sociedade.

Esse Projeto do Ver. João Motta trata de uma questão que é extremamente polêmica, ainda, e que a sociedade brasileira ainda não teve a maturidade de enfrentar com mais vigor, que é o problema do aborto.

O Ver. João Motta propõe que nos casos previstos e permitidos pela lei, ou seja abortamento de gravidez por estupro, ou gravidez que coloque em risco a vida da mãe, esses dois casos são previstos por lei, e permitem o aborto clínico.

No entanto, a realidade que nós enfrentamos é que nossos hospitais, inclusive os públicos, não prevêem esse tipo de atendimento, e as mulheres não têm acesso, não têm informação, e nós sabemos que o que é oferecido para as mulheres, nesses casos também, são clínicas que cobram uma verdadeira fortuna, com preços totalmente inacessíveis à grande parte das mulheres da classe trabalhadora do País. Portanto, nós achamos que o Projeto do Ver. João Motta vem ao encontro desse debate muito doloroso que o Movimento de Mulheres tem feito, e ele vem tentar estender ao Município de Porto Alegre um benefício que já existe em outras capitais e outros Municípios do Brasil, que é o atendimento às mulheres nesses dois casos, que é o risco de vida da mãe e gravidez por estupro ou por delito.

Nós queremos dizer que, nessa ocasião de debate desse Projeto, o problema do aborto é um problema maior. Eu já tive, por duas ocasiões, dificuldades de encaminhar essa discussão aqui nesta Casa, e é por isso que eu aproveito também a oportunidade para chamar a atenção dos meus nobres colegas para essa problemática.

A Organização Mundial da Saúde anuncia como de três a quatro milhões de abortamentos por ano, realizados no Brasil. Nós sabemos que as mulheres não consideram o aborto um método contraceptivo; quem faz isso sofre, na realidade, uma violência, a violência física e psicológica de uma sociedade que condena o seu ato, e de uma sociedade que não ampara nem a maternidade e nem o direito da mulher de não ter filho. Portanto, queremos salientar, além do apoio ao Projeto do Ver. João Motta, a necessidade de que continuemos este debate aqui nesta Casa, a necessidade de que esta Casa, independente e resguardadas as visões éticas e morais que todos os Vereadores têm, se abra como um espaço democrático para o desenvolvimento dessa discussão, uma vez este problema atinge basicamente um setor que é importante da nossa população, que é um setor desamparado e que necessita do serviço público, das instituições públicas e do nosso trabalho, como Vereadores, para achar soluções para esses casos.

Portanto, além do apoio ao Projeto, o desejo de que nos abramos, num gesto democrático, para enfrentar, de cara, esse debate que é muito necessário, não só para as mulheres, mas para o tratamento da questão da saúde da mulher no Brasil. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja, em tempo de Liderança.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos muito preocupados com o fornecimento das passagens escolares, o que está gerando uma situação muito desagradável a pais, professores e estudantes. Há filas imensas no Shopping Rua da Praia, onde se localiza a sede da União Metropolitana de Estudantes Secundários de Porto Alegre.

Professores reclamaram do encaminhamento que fizeram ao CPERS - Sindicato e que a documentação foi devolvida pela Secretaria Municipal dos Transportes. Percebemos que há um descompasso entre a Secretaria Municipal dos Transportes e as entidades que estão fornecendo as carteiras para aquisição das passagens escolares. Foram lamentáveis os fatos ocorridos com o aumento da tarifa da passagem de ônibus, quando, pela questão burocrática, pais, professores e estudantes foram impossibilitados de fazer a aquisição das passagens. Acabou sendo protelado.

A Secretaria dos Transportes está fazendo uma série de exigências e parece-me que esse trabalho não foi bem coordenado com as entidades, até porque também sei que existem divergências entre a Administração Municipal e a União Metropolitana de Estudantes Secundários de Porto Alegre, que não deveriam existir, devendo-se cingir ao interesse maior da sociedade. Mas se mantém esse descompasso entre o Governo Municipal e a União Metropolitana de Estudantes no Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre, fato que considero bastante grave.

Temos um projeto de lei que será votado na próxima segunda-feira, neste Casa, que visa a permitir a aquisição da passagem escolar durante o ano letivo, porque temos outra realidade hoje. Nós temos os cursos de férias, as aulas, durante os meses de janeiro e fevereiro, vestibular, etc., não podendo ficar hoje, com mecanismo de aquisição de passagem escolar nos primeiros dias de aula, gerando um trabalho negativo para a sociedade, prestado tanto pelas entidades, como pela Secretaria Municipal dos Transportes. Não podemos aceitar, hoje, que se condicione a aquisição das passagens, exatamente nos primeiros dias de aula, porque gera todo este problema que aí está.

Por outro lado, as escolas têm funcionamento durante o período de férias. Os alunos são rematriculados em novembro ou dezembro, sendo matriculados em janeiro. Não há porque fazer-se a exigência de passagem justamente nos primeiros dias letivos. Por isso, nós estamos com este Projeto de Lei que vai à votação na segunda-feira, visando a estender a aquisição de passagem escolar, durante todo o ano, e com isso procurar outros mecanismos.

A própria Secretaria Municipal dos Transportes terá que sentar junto com as entidades estudantis, de professores, pais, etc., buscando o atendimento dos usuários da passagem escolar, durante todo o ano letivo, e não como acontece agora, de se aguardar o início das aulas para o fornecimento. As entidades têm que se adequar, fornecendo as carteiras para as passagens, desde o primeiro dia útil do ano, e não desde o primeiro dia letivo do mesmo.

Temos que buscar uma solução para o problema, porque não é admissível que nós tenhamos, hoje, estudantes perdendo tempo lá na Caldas Júnior, assim como pais e professores, desnecessariamente perdendo tempo nas filas, por briga de entidade com a Administração, ou por qualquer outro motivo, temos que buscar uma solução. Não podemos admitir que as pessoas sejam penalizadas por esta realidade que aí está. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 1ª Sessão se encontra o Projeto de autoria do Ver. Wilton Araújo que prevê modificações na atual Lei sobre a cor dos táxis em Porto Alegre, prevendo a possibilidade da adoção da cor branca, com uma faixa quadriculada para os táxis da Cidade, a partir da aprovação eventual desta Lei.

No ano passado o Ver. Luiz Braz, se não me engano, apresentava um Projeto, aqui, que liberava o colorido dos táxis e nós alertávamos que, se isso pudesse facilitar a vida dos proprietários dos táxis, na verdade, complicaria a vida dos usuários. Não é o mesmo caso deste que surge agora, na proposta do Ver. Wilton Araújo. Nós teremos, bem ou mal, uma cor padrão e uma referência, digamos assim, visível.

Tanto os táxis de São Paulo quanto do Rio de Janeiro usam também esta faixa quadriculada. Permanece, no entanto, a minha dúvida, se eu pintar na cor laranja, cria despesas para o proprietário de táxis? Ela foi escolhida porque foge ao padrão do veículo comum. Foi propositadamente escolhida uma cor que fugisse ao padrão do veículo comum exatamente para diferenciá-lo. Por quê? Para facilitar a visualização do veículo em relação aos demais veículos. Embora o branco resolva o problema da padronização, que não havia naquele Projeto do Ver. Luiz Braz e que ele atendeu a nossa discussão e acabou retirando o Projeto, aqui nós vamos permanecer com um problema, o veículo branco é o veículo mais comum do Brasil.

Portanto, nós vamos continuar tendo a dificuldade da distinção entre um veículo e outro veículo, porque essa faixa listrada que está prevista, vai passar no meio do corpo do veículo, ela não vai ser visualizada de qualquer lugar. Então, ela vai continuar gerando problemas. Eu acho, Srs. Vereadores, é uma questão de bom senso, que entre ficar com três mil taxistas com um milhão e pouco os usuários potenciais dos táxis, eu não tenho dúvida, ninguém é obrigado a ter um táxi na cidade, se tem, este é um dos ônus da propriedade do serviço de um táxi. Portanto, esta é uma das obrigações de um permissionário de táxi.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, esta cor branca é a melhor para os que roubam automóveis.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Porque podem botar uma outra cor em cima.

O Sr. João Dib: Exatamente. E o taxista passa a ter um perigo a mais, porque ninguém rouba táxi daquela cor, é difícil de tirar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Ver. João Dib, que tem uma experiência de Secretário dos Transportes, traz um outro elemento de discussão.

Nós temos que levar em conta, Srs. Vereadores, não a vontade de alguns taxistas que, de repente, têm uma idéia salvadora, ou aparentemente salvadora, vêm pedir para o Vereador apresentar um projeto e, daí, nós acabamos embarcando numa furada, que não resolve, pela intervenção do Ver. João Dib, nem problema dos taxistas e vai criar um problema para os usuários do serviço de táxi. Eu quero dizer aos senhores que não tenho posição fechada, ainda, sobre essa questão do táxi branco, mas me parece que nós continuamos com o mesmo problema. Nós vamos resolver, entre aspas, o problema de três mil taxistas, um pouco mais do que isso, e vamos criar um problema para centenas de milhares de usuários do serviço de táxi na Cidade de Porto Alegre.

É diferente o problema criado com o taxi-lotação, no que tange à pintura. O táxi-lotação manteve o padrão laranja-azul forte, acrescentou um branco em uma faixa maior. Ficou mais bonito, pena que eles não melhoraram o serviço.

Hoje, pela manhã e pela tarde, por um acaso, eu pedi duas multas para o motorista de taxi-lotação, prefixo 744. As duas vezes esse veículo trafegava dentro do corredor de ônibus na Protásio Alves. Uma vindo do bairro para o centro, quando eu vim para esta Casa, e agora, na hora do almoço, quando eu retornava, na altura da Carlos Gomes, ele tocou o veículo por dentro para ir recolhendo os passageiros dos ônibus. Quando nós chegamos a isso; e este foi o teor da minha conversa com a Secretaria de Transportes na semana passada, acho que está na hora da SMT criar coragem, criar vergonha, e fazer alguma coisa, que nós fizemos curto e grosso e que deu resultado excelente. A multa não está resolvendo? Então, recolha-se o veículo. Isso é permitido. Está lá possibilitado na legislação.

Eu tenho-me dado conta de que, na maioria dos casos, são sempre os mesmos motoristas. Não é a frota inteira que desrespeita sinal, mas são determinados motoristas que, permanentemente descumprem com as regras básicas da responsabilidade de trânsito. Que seja recolhido por 24 ou 48 horas. Nós fizemos isso em 1989. Tivemos um resultado excepcional. Passamos a recolher 24, 48 horas, 5 dias, 10 dias. Se não vai por bem, vai por mal. Sem problema nenhum. Essas pessoas têm que aprender a respeitar a legislação em vigor. Têm que respeitar o passageiro. A SMT vai ter que começar a ter coragem. O Secretário está lá não é só para ser elogiado, é para assumir as suas responsabilidades com a sua equipe. Entrou gente nova na SMT.

Eu espero que essas pessoas com quem tive uma longa conversa, com quem voltei a insistir nessa questão tomem coragem e façam aquilo para o que elas foram indicadas pelo Prefeito, e o Prefeito foi eleito por essa Cidade.

O Ver. Jocelin Azambuja tocou na questão da passagem escolar. Eu apenas temo que não seja um problema de briga entre entidades e Prefeitura. Eu fui o Secretário e tive o mesmo problema. É incompetência ou má fé da UMESPA, seja lá qual for a sua direção. É o mesmo problema que nós tivemos com a APAE em relação às fichinhas de contrabando. A UMESPA não controla para quem dá a carteira. É só esse o problema. Eles não têm como controlar e, no fundo, não têm nem interesse, porque a taxa, de repente, reverte uma parte para eles, e o negócio deles é fazer o dinheirinho e juntar isso para as entidades.

Eu não tenho nada contra as entidades escolares, muito pelo contrário, só acho que estamos prejudicando todo o sistema de ônibus com esta má atividade que a UMESPA faz. E vou dar o meu exemplo: em 89 a UMESPA cobrava mais caro a taxa do que a UFRGS, do que a PUC, do que a UGES que eram outras entidades que faziam a carteira também, e eu disse que não admitiria isso. Eles cobravam, se não me engano, doze passagens enquanto que as outras entidades cobravam oito passagens.

Por que a UMESPA ia cobrar mais caro do que as outras? Então, chamei a entidade e obriguei a entrar no padrão, sob pena de perder o convênio, digamos assim, que eles tinham da venda. Imagine os senhores que fui execrado, agora eles entraram no padrão. Acho que o problema com a UMESPA é aquele mesmo problema que temos com a APAE. Não estou querendo misturar as coisas e deixo claro, até por uma questão de posicionamento, que não se quer exigir documentação demais das pessoas que dependem, mas evidentemente que se precisou resolver.

Acho que a questão do táxi, Srs. Vereadores, que vai-nos preocupar daqui para a frente, é uma questão que realmente deve-nos preocupar. Ajudar os segmentos da Cidade acho que é ótimo, agora, desde que não prejudiquemos a vida da maioria dos cidadãos, e tenho certeza de que táxi branco é menos visível do que táxi laranja, ou cor de vinho ou qualquer outra cor. O meu problema não é o laranja, o meu problema é uma cor que destoe das outras cores, de tal maneira que possa ser facilmente visualizada pelos usuários do serviço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Maria do Rosário está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta hoje, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Ver. João Motta, sobre a qual a Ver.ª Helena Bonumá tratava minutos atrás, que dispõe sobre o atendimento em hospitais pertencentes ao SUS, nos casos de aborto previstos na legislação penal. Gostaria de empenhar nossa, não só concordância com o Projeto do Ver. João Motta, mas de salientar a importância que tem este Projeto e toda essa discussão da questão do aborto.

A verdade é que não temos dados oficialmente comprovados sobre a nossa Cidade, mas Ver. João Motta, o “Correio do Povo” em 26 de outubro de 93, publicou matéria sobre o Hospital Conceição dizendo que 50% das mulheres internadas neste Hospital eram vítimas de abortamento ou infecções. E essa matéria continua demonstrando que em 3% dos casos provoca a perda do útero.

O Hospital Conceição registrou, no prazo de um ano, três óbitos por conta de situações de aborto. Acho extremamente importante a discussão que o Ver. João Motta traz porque consegue discutir essa questão do atendimento no sistema de saúde, portanto sobre a possibilidade de fiscalização do atendimento nos casos de aborto previstos na lei.

O Projeto de Vereador tem o mérito de trazer a discussão sobre o aborto, e aí me permito “viajar” um pouco nesta situação mais nacional, e a importância de uma campanha hoje que desmistifique essa questão e traga para o plano racional a discussão do aborto e a necessidade da sua legislação, porque hoje temos, em nível de Brasil, 40.000 casos de mulheres que executam o aborto sem qualquer condição, em clínicas clandestinas, vivendo a possibilidade da morte a qualquer momento e nós sabemos que é gravíssimo.

No Congresso Nacional essa discussão também tem espaço, e são dados do Congresso o de 40.000 mortes anuais no Brasil ocasionadas pela precariedade de condições em que as mulheres praticam o aborto, pressionadas pelas condições de vida. Eu levanto essa discussão a partir do Projeto do Vereador, tendo certeza de que é muito polêmica. No entanto, parece-me que a forma com que temos tratado e a legislação que trata sobre essa questão no Brasil tem mais de 50 anos, é a de fechar os olhos para uma realidade que é muito ruim, de forma muito particular para as mulheres, mas para toda a Nação brasileira.

Acho que a legislação em vigor proibindo o aborto, simplesmente, não proíbe o risco de vida a que são submetidas as mulheres. Ela contribui para o descaso, para a falta de fiscalização total com que as mulheres se submetem a uma situação que não é, absolutamente, confortável. Muitas vezes eu tenho ido a debates e as pessoas me perguntam: “ mas, Vereadora, é sua corrente de opinião ou a Senhora é favorável ao aborto como uma situação ideal”. Nós somos favoráveis ao programa de planejamento familiar; somos favoráveis a que se trate a questão do planejamento familiar com a seriedade necessária neste País, e que existam programas voltados à saúde da mulher de uma forma global.

No entanto o aborto é uma realidade no Brasil, assim com é no mundo inteiro. O que nós, absolutamente, não somos favoráveis, é que tenhamos uma estatística cruel de quarenta mil mulheres morrendo na situação que existe hoje. As estatísticas demonstram que somente a proibição não coíbe a prática, mas ao contrário ela faz com que essa prática se realize em condições que não se tem qualquer possibilidade de fiscalização.

Eu diria que em Porto Alegre, assim como no Brasil, precisamos discutir essa questão de frente.

O Projeto do Ver. João Motta não trata desse ponto de vista amplo. Ele prevê somente que nos casos previstos na lei para abortamento, essas mulheres tenham atendimento garantido no sistema único de saúde no nosso Município de Porto Alegre. Acho que é de extrema importância que se dê esse passo inicial; que aprovemos este Projeto. E, nós, que de uma forma ou de outra já participamos da luta por melhores condições de vida para as mulheres, para os homens e para as crianças deste País, e, particularmente, nesta semana, em que estamos discutindo isso, porque amanhã é dia 8 de março, não poderíamos deixar de nos pronunciar e dizer: “Ver. João Motta nós queremos estar ao seu lado para dar esse primeiro passo.”

E ao mesmo tempo, queremos discutir, em nível nacional, um programa de planejamento familiar justo para garantir às famílias deste País, ao lado da legalização do aborto, hoje, que é matéria extremamente importante para enfrentarmos essa questão, garantir, sim, a vida.

O Sr. Henrique Fontana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maria do Rosário, enquanto a ouvia falar, pensei em como é que eu respondo, quando me é colocada essa pergunta, se sou a favor do aborto. Eu sempre respondo que, seguramente, 99,9% da população brasileira é contra o aborto porque tudo o que nós queremos é diminuir o número de abortos. Agora, para diminuir o número de abortos é necessário que enfrentemos a descriminalização do aborto e, portanto, eu também hipoteco a minha solidariedade ao Projeto do Ver. João Motta e concordo com o vosso pronunciamento e o da Ver.ª Helena Bonumá.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu agradeço o aparte, Ver. Henrique Fontana e, mais uma vez, é de cumprimentar porque nós iniciamos o processo de debate sobre uma questão que é muito polêmica, mas a qual não é mais possível dar as costas. Isso não acontece no nordeste do Brasil, ou no centro do País. Isso acontece aqui e de uma forma muito presente nos bairros populares. Essa é uma prática que tem levado à morte muitas mulheres. Vamos enfrentar essa questão discutindo com a sociedade e vamos definir os melhores rumos de acordo com a nossa vontade de lutar pela vida. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou mergulhado no Regimento Interno tentando concluir o parecer. Eu só gostaria de fazer um registro em cima das manifestações das companheiras Vereadoras, em cima desse tema. Na verdade, a nossa Lei Orgânica, no Capítulo da Saúde, já prevê em um de seus artigos a possibilidade de se realizar, no âmbito do Município, essa prática do aborto nas duas situações em que o Código Penal Brasileiro já prevê desde a década de 40.

Portanto, na verdade, o que se está tentando instituir a partir desse Projeto de Lei é a adequação daquilo que a Lei Orgânica, genericamente, previu no Capítulo da Saúde que é a possibilidade de, nos casos de estupro e risco de vida, a rede do Município ou as conveniadas com o Sistema Único de Saúde realizarem essa prática. Portanto, gostaria de fazer esse registro. Eu acho que é uma discussão que certamente vai ser polêmica. Nós, quando da discussão de Lei Orgânica, vivemos aquela experiência. Foi muito difícil convencer, inclusive, o próprio Plenário da importância de se ter esse tipo de previsão na Lei Orgânica. Existem outras leis orgânicas que prevêm essa situação e, apenas a título de informação, gostaria de registrar também que na Cidade de São Paulo já existe esse tipo de funcionamento. Se não me falha a memória, é a única cidade no Brasil que durante a gestão da nossa querida companheira Luiza Erundina inaugurou e presta serviços.

Evidentemente que nós sabemos das dificuldades de ordem moral, de ordem ideológica e de ordem prática para realizar esse tipo de atendimento mas, à luz da experiência da Cidade de São Paulo, nós achamos que é possível instituir-se outras cidades, principalmente em cidades do porte de Porto Alegre, onde os dados estatísticos já registrados por V. Ex.ª, Ver.ª Maria do Rosário, desnudam essa realidade triste, lamentável.

Portanto, a nossa expectativa é de que principalmente os técnicos do Poder Judiciário, que vão ter a ver com essa discussão, os técnicos de saúde, que vão ter a ver com essa discussão, a própria imprensa, dêem um tratamento, a essa discussão com o mínimo de seriedade e responsabilidade, para que a gente não simplifique essa discussão e acabe traduzindo-a como sendo, mais uma vez, uma discussão que se encerre na esfera do preconceito puro e simples.

Nós sabemos que existe um estigma muito grande sobre esse tema, mas achamos que vale a pena o esforço, haja vista que o esforço que fizemos durante a discussão da Lei Orgânica está, de fato, no art. 163, que, encerrando o meu pronunciamento, passo a ler. (Lê art. 163, da Lei Orgânica.) Portanto, o meu desejo é o de todos os Vereadores que já se manifestaram, ou seja, de termos em Porto Alegre também esse tipo de atendimento, a exemplo do que já existe na Cidade de São Paulo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

A palavra com o Ver. Wilton Araújo. Ausente. O Ver. Airto Ferronato cede o seu tempo ao Ver. Fernando Záchia, que está com a palavra.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na tarde de ontem o PMDB realizou, talvez, a maior convenção da sua história, desde o tempo do saudoso e extinto MDB. Uma convenção que contou com mais de três mil pessoas, aproximadamente setecentos delegados do Partido que, num processo democrático, escolheram o candidato do PMDB ao Governo do Estado.

O Partido, já há muito tempo, tinha dois pré-candidatos: o Deputado Federal Mendes Ribeiro e o Deputado Federal Antônio Britto. O processo democrático onde ficou evidenciada a união do Partido e o sucesso dessa pré-convenção deve-se, sem dúvida alguma, muito ao trabalho que o Deputado Mendes Ribeiro tem desenvolvido no interior do Estado já aproximadamente há três anos, motivando, principalmente, as bases partidárias do interior.

O sucesso dessa pré-convenção, extremamente concorrida, demonstra o momento do amadurecimento do nosso Partido. O nosso maior medo, sem dúvida alguma, era de que o PMDB pudesse sair dessa pré-convenção esfacelado, que o PMDB pudesse sair dividido, mas o PMDB saiu, e não só aparentemente, o Partido saiu unido. Isso demonstrou o momento de extremo amadurecimento que vive o PMDB. Digo sem medo de errar, o PMDB hoje está pronto para disputar o Governo do Estado. Se vai ganhar, se tem condições de ganhar, se tem o potencial de ganhar, não sei. Mas o Partido está pronto para disputar as eleições de 94, com reais condições de ganhar.

Temos um grande candidato, um candidato com potencial eleitoral extremamente bom, mas nós temos a união, nós temos a determinação que o Partido tem hoje. O Partido quer vencer as eleições. Só quem esteve lá, Ver. Airto Ferronato, Ver. Geraldo de Matos Filho, Ver.ª Clênia Maranhão e este Vereador participou ativamente durante essa Convenção. Nós saímos extremamente entusiasmados pela vibração, pelo momento do Partido e fazemos questão de, aqui, deixar bem claro e registrar o seguinte: hoje, além dos excelentes candidatos como Olívio Dutra e o candidato do PPR Mandelli, o PMDB também lançou oficialmente seu candidato - Antônio Britto. Pelo PMDB, certamente teremos um candidato em condições de vencer as eleições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas que cede o seu tempo para o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, novamente escutando o Programa “Atualidade” da Rádio Gaúcha - tenho hábito de escutá-lo- o Macedo que substituiu o Ranzolin e o Lemos chegou a marcar no relógio o tempo de duração de uma entrevista do Senador Roberto Campos que foi de 24 minutos. Há alguns dias, Maílson de Nóbrega chegou a 25 minutos durante um programa e Delfim Neto chegou a quase 29, 30 minutos.

Fico impressionado, encantado com a realidade deste País. Pessoas que, na verdade, criaram a inflação brasileira, articuladores e mentores da inflação brasileira têm espaço na nossa mídia, quer dizer, grandes espaços na nossa mídia e são considerados grandes economistas. Maílson lançou a inflação de 86% ao mês - deveria, no mínimo, ser esquecido para não dizer que deveria estar preso o Ministro de Fazenda que agiu dessa forma. Mas esse esquecimento bastava para todos nós cidadãos brasileiros, trabalhadores assalariados deste País, bastava o simples esquecimento, agora que se afigura um novo plano econômico, esses economistas largam a sua verborréia e dão dicas. Hoje, ouvi o Roberto Campos e não o ilustre Ver. Pedro Américo Leal falar que o grande programa que tem que ser enfrentado é a retomada do emprego neste País e ele é o idealizador do desemprego no Brasil. Ele é o idealizador de uma política de arrocho e fiscal e tenho certeza de que V. Ex.ª, como conheço outros também militantes da antiga Arena e até de hoje do PPR, não concordam, mas que tiveram mentores economistas, estilo Roberto Campos, não nacionalistas, empreguistas nas suas concepções mais enraizadas, hoje estão num projeto maior de entrega do patrimônio público nacional, inclusive das próprias Forças Armadas, e esse projeto maior envolve o sucateamento das Forças Armadas.

É um projeto bem elaborado para a América Latina, mas esses economistas nos darem aulas me deixa cansado e profundamente preocupado: será que perdemos a memória? Será que este País verdadeiramente não tem memória? Esquece com facilidade as coisas? Não! Não pode ser. E isso é a prova insofismável de que a inflação no Brasil só existe porque interessa à elite econômica brasileira. Por isso que eles reverenciam os Ministros da Fazenda que fizeram a inflação. Por isso que o Ministro que inflacionou o País é inteligente, porque ele gera lucros.

Eu tenho quase certeza de que o fim da inflação no Brasil não dura exatamente porque a elite começa a se agoniar que no fim do mês não conseguiu aplicar no Fundão, nos ‘Comodities”, em ouro, em dólar, em determinados valores que eles aplicavam mensalmente. Eles perdem dinheiro a olhos vistos com o fim da inflação. Não vai acabar a inflação se a elite econômica não quer, não tem vontade, não tem essa pretensão, pois ela lucra, aumenta o seu capital e seus patrimônios com o processo inflacionário. Vinte e oito bilhões de dólares foi o lucro dos bancos no ano de 93. Essa gente quer o fim da inflação para quê? Com que sentido? Por isso que a questão não é econômica, pois o plano do Fernando Henrique Cardoso, do ponto de vista econômico, que não prevê aumento de emprego, que não prevê retomada de desenvolvimento algum, prevê uma estabilidade inflacionaria e aí começa o grande problema, o problema passa a ser estritamente político.

Vejam como trabalha com harmonia e habilidade a elite brasileira que articula a candidatura Fernando Henrique Cardoso, constituindo-se nas mesmas forças que acabaram articulando a candidatura Collor de Mello. Está aí uma entrevista no Globo, de ontem, estarrecedora, do Presidente do PSDB, o Sr. Tasso Jereissati, defendendo, com todas as letras, essa aliança, essa composição, que não é uma questão pessoal de fulano, sicrano mais beltrano, mas uma questão política profunda, de conteúdos políticos profundos e históricos no nosso País.

Essa armação toda, que passa por essa Revisão Constitucional, que envolve um plano que, economicamente, tem prazo, mas que politicamente se amarra para que se rompa qualquer vontade de acabar com a inflação no Brasil. Não bastasse tudo isso, já vimos a corrida aos preços e a Ver.ª Clênia Maranhão, como Presidente de Federação de Mulheres, tem aparecido na imprensa percorrendo os preços nos supermercados, os remédios subiram fantasticamente em uma semana, sempre tem um familiar doente, não há controle com essa gente. Por isso que eu volto à velha tese do Professor Mangabeira Hunguer que naquele debate, do ano passado, no programa que a TVE retransmite na TV Cultura e depois de os jornalistas terem colocado o Professor contra a parede como quem diz: “Não adianta falar mal de quem elabora os planos porque vocês fariam o quê? Ele respondeu, taxativamente: “Pega as duzentas pessoas mais ricas neste País e coloca na cadeia”.

Não há mais uma solução para essa elite, eles são implacáveis, o povo brasileiro está indo à miséria há muito tempo, independente até de questões ideológicas ou políticas. Não importa se é um governo até de orientação de direita, do ponto de vista econômico eles não abrem mão absolutamente de nada, a implacabilidade de elite brasileira em busca de seus ganhos fáceis, dos antigos negócios da China que lá levaram a uma revolução, hoje, no Brasil, se faz muito mais grandes negócios que aqueles e mais grandes negociatas e por trás de tudo isso, agora, se agrava uma situação que ainda não tinha, mesmo no período da ditadura militar. Se agrava, agora, um processo de empreguismo que sempre esteve à vontade nessas hostes da elite brasileira e que tinham reações dentro dos setores militares, inclusive da tradicional direita brasileira, que agora não reagem mais: estão estupefatos com antigos aliados, que estão em um processo de entrega feroz e violenta do patrimônio nacional.

Não é pela questão burocrática de corporativos. Ora, isso é reduzir a discussão a um patamar obtuso, rasteiro. Todo mundo sabe que não é isso, como o Dr. Roberto Campos procurou apresentar hoje nesse programa de rádio. Bem falou o Superintendente da REFAP, que a riqueza de uma empresa petrolífera está nas suas reservas.

Este é um dado insofismável. Isso ele não citou na entrevista. Então, citando e citando dentro de um corporativismo banal que só pensa em seus lucros, em suas economias, em seu bolso. Ora, se a PETROBRÁS ainda divide seus lucros com seus funcionários, tanto melhor. É melhor do que entregar para o dono da Shell, que dividirá com ele mesmo, ou o dono da Texaco. Ainda prefiro um salário bem pago a um funcionário da Estatal a ficar com essa gente eternamente a nos explorar.

Não esta aqui nenhuma posição nacionalista anos 40 ou 50. Nunca! Longe disso. Naquela época, penso que havia motivos para aquele nacionalismo exacerbado. Está aqui, uma visão do futuro do Brasil, de pensar para frente, de pensar com dignidade e altivez. Infelizmente, as manobras políticas que ocorrem em nosso País levam ao rompimento de qualquer vontade neste sentido.

É fantástico o quanto a nossa democracia sofre com esse processo. Vejam, por exemplo, aqueles que levantam uma voz contra essa plano: são considerados oportunistas de plantão. Ouvi gente da imprensa, alguns até amigos meus, porque o Governador Brizola fez críticas ao plano, chamarem aquilo de oportunismo, crítica permanente. Mas o que é isso? Mas, então, alguém faz um plano econômico e ninguém pode falar nada? Mas isso é a ditadura da imprensa. É uma vergonha em um país democrático. É evidente que tem de haver gente que fale mal, que critique. Mas que absolutismo! Isso nem no tempo do feudalismo ocorria. Ninguém pode mais levantar a voz contra aquilo que discorda. Onde nós estamos?

Esse é um grito de alerta para o momento em que estamos vivendo neste ano de 94. É um grito em relação a essa revisão constitucional nos bastidores e é um grito a todos os que querem fazer política séria neste País, independentemente de suas ideologias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco está com a palavra, por cedência do Ver. Wilton Araújo, em Grande Expediente.

O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Milton Zuanazzi tem razão, quando se refere às questões da imprensa. Quando se fala em Roberto Campos, Delfim Neto, vemos que as mesmas pessoas que ajudaram a enterrar este País preenchem espaços do rádio, jornal e televisão para apresentarem soluções mágicas para os problemas que estamos vivendo. Com isso, chegamos a um ponto muito discutido pelos jornalistas: a ética profissional.

O Ver. Lauro Hagemann deve concordar que o maior problema dos jornalistas que pretendem fazer um trabalho sério é o debate em torno das fontes. Por que sempre as mesmas fontes, os mesmos entrevistados são procurados? Será que não temos outras pessoas qualificadas que possam, também, analisar, falar sobre Economia, sobre o Plano Econômico, sobre Política. Então, esse é um velho assunto do Sindicato dos Jornalistas, desde quando o companheiro Lauro Hagemann foi Presidente, e nunca conseguimos chegar a um denominador comum para que novas fontes fossem procuradas. Por isso a irritação do Ver. Milton Zuanazzi e a minha indignação e, também, do povo que ouvi sempre pessoas, as mesmas fontes sendo requisitadas para explicar assuntos de relevante importância para o nosso País.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Bosco, Francisco Campos, Delfim Neto, Ernani Galvêas e outros Ministros da Fazenda da revolução são os responsáveis, ao longo de 20 anos, por uma inflação de 227,800%. Dez anos depois, de 84 a 94, eles não estavam, eles não falavam, eles não faziam e a inflação chegou a 4 trilhões por cento. Então, quando se falar em Delfim Neto, Simonsen, Galvêas, Francisco Campos nós ainda temos que ter um pouco de respeito.

O SR. JOÃO BOSCO: Eu os respeito como pessoas, como profissionais, mas esta foi a base do endividamento do nosso País. Nos governos da revolução, Ver. João Dib, infelizmente, a imprensa não tinha possibilidade de divulgar as coisas que hoje divulga. Sarney foi uma piada, era vice, Collor outra piada, Itamar, pior ainda. Então Ver. João Dib, essa base da inflação que o senhor se refere está ajudando a levar o país para a hiperinflação.

O Sr. Delfim Neto foi acusado de corrupção no Consulado do Brasil na França, o que foi abafado pelos governos de revolução, então, ele não tem caráter para vir a público criticar os outros, criticar os companheiros, apresentar fórmulas mágicas, pois quando ele foi Ministro ele não teve essa condição.

Gostaria de falar de outro assunto que diz respeito à Administração Municipal e está aqui o ex-Secretário do Meio Ambiente, Giovani Gregol. Parece uma coisa banal o que vou falar, mas não é. É uma luta desigual que está acontecendo nos parques de Porto Alegre entre ciclistas e pessoas que vão lá para caminhar, que vão levar seus filhos para tomar sol, para fazer o seu cooper. É uma luta desigual entre os ciclistas e as pessoas que vão aos parques e são ciclistas mal-educados, que não respeitam, que andam em alta velocidade entre as crianças, entre as pessoas e não se vê nenhuma providência. Eu estou entrando com um pedido de providências à Prefeitura para que tente demarcar áreas. Se isso for impossível, entrarei com um projeto, quem sabe obrigando a Prefeitura a demarcar áreas ou até criar ciclovias dentro dos parques, pois é inaceitável não ter ninguém controlando isso. Os parques, nos sábados e domingos, dias de maior movimento, não têm ninguém na Prefeitura, ninguém de Secretarias para controlar.

Eu não sou contra esse convívio, mas tem que ser um convívio em paz, harmonioso, e que as pessoas possam ter o seu espaço. Pois essa é uma luta desigual dos ciclistas com as pessoas que estão comparecendo nos parques nos finais de semana.

O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) tentando ser objetivo, lhe ouço com atenção, pois o assunto é grave, e V. Ex.ª tem toda a razão de enfatizar a importância desse assunto. Enquanto Secretário recebi inúmeras queixas nesse sentido. Convivo nas áreas verdes da Cidade e sofro, junto com meus familiares, do mesmo problema. Concordo inteiramente com V. Ex.ª num aspecto, está se agravando e se tornando uma convivência extremamente problemática. Eu colocaria duas razões, sem prejuízo de outras: a falta de ciclovias na Cidade.

Em segundo lugar, é que a população de Porto Alegre cresce, enquanto que a quantidade de áreas verdes na Cidade não cresce na mesma proporção. Estamos num ponto, hoje, de querermos desincentivar, e na minha gestão começamos os estudos no sentido de desincentivar, principalmente nos finais de semana e feriados, o afluxo de gente ao parque Farroupilha, porque ele não agüenta mais o impacto ambiental que, por incrível que pareça, o fluxo de pessoas traz a ele, e o mesmo está começando a acontecer com os parques mais centrais, que V. Ex.ª citou. É o lixo, é a depredação, é o número de bicicletas e cachorros, e assim por diante.

E, por final, deixo mais um dado a V. Ex.ª: aquelas bicicletas que estão há anos no Parque Farroupilha pertencem a uma só pessoa, e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente não recebe um tostão daquela atividade para investir no Parque. No entanto a atividade está lá às custas, dentro do Parque e causa impacto a seus usuários.

O SR. JOÃO BOSCO: Eu acolho o seu aparte e ele me ajuda no seguinte sentido: eu tenho um projeto que virou lei e é lei desde 91, nesta Casa, na legislatura passada-que prevê a transformação temporária, em áreas de esporte e lazer, dos terrenos baldios de Porto Alegre, que pertencem à Prefeitura e a órgãos a ela ligados. Eu mandei, mais uma vez, à Prefeitura, um pedido de informações, para saber onde estão essas áreas, quais são essas áreas, a que órgãos pertencem e, até agora, não recebi nada.

Então, estou protocolando um outro pedido de informações, para que se possa transformar essas áreas que a Prefeitura não está usando, em áreas de esporte e lazer. Há uma lei, da legislação passada, cujo projeto é de minha autoria, que poderá desafogar o Parque Farroupilha, o Parque Marinha, o Parcão, fazendo parques nos bairros, onde estão essas populações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi): Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt em Grande Expediente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, através do Ofício nº 115, do Gabinete do Prefeito, com a data de 1º de março, chega a esta Casa, Projeto de Lei do Executivo que cria o Fundo Municipal de Compras Coletivas, dispõe sobre sua execução e dá outras providências. Confesso aos Senhores que fiquei muito feliz ao ler o Projeto e só lamentei que, em toda a exposição do mesmo, não se fizesse uma única referência de que essa proposta era deste Vereador, discutida, durante todo o segundo semestre do ano passado, com o titular da SMIC, na tentativa, exatamente, de que nós conseguíssemos manter o Projeto.

Na verdade, bem na verdade, a idéia também não é deste Vereador, mas é de um companheiro, militante do Partido dos Trabalhadores, companheiro Dirceu Messias que, depois de tentar, em vão, sensibilizar a administração municipal, no ano passado, me procurou, exatamente, para que eu intermediasse essa idéia. E contava ele, inclusive, a experiência que ele, enquanto exilado no Chile, de Salvador Allende, havia vivido. Foi lá da experiência concreta, dele, no Chile, que o companheiro Dirceu Messias trouxe a idéia. Sobre tudo, porque a Prefeitura de Porto Alegre já tinha uma Comissão de Compras, como a tem de fato, no sentido de fazer aquisições globais que atendam os interesses dos funcionários públicos municipais.

Portanto, a idéia era ampliar esse trabalho que tem sido coordenado e muito bem coordenado pela SMIC no sentido de que se chegasse a um atendimento da população pobre de toda a Cidade de Porto Alegre.

Tivemos cerca de seis ou sete reuniões com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, com sua assessoria e na última vez, no final do ano, com o titular, o Secretário João Carlos Moraes.

Fico satisfeito porque é uma idéia que levamos à SMIC, embora não tenha sido desenvolvida com o Gabinete deste Vereador, chegue agora à Casa como uma proposta do Executivo. Sinto-me honrado, embora lamentando o que sempre considero uma falta de respeito em relação a quem tem idéias; na proposta mencionada claramente as origens delas: era o companheiro Dirceu Messias, porque é sempre importante respeitar quem tem as iniciativas. Mas, nem por isso vou-lhe colocar contrário ao projeto, muito antes pelo contrário.

Por isso quero fazer aqui ressalvas que me preocupam.

No art. 7º cria-se um Fundo que será administrado por um Conselho de Administração, que por seu lado deve ser constituído, já está previsto; a Secretaria de Indústria e Comércio deve ser a coordenadora; a Secretaria da Fazenda, que está correto; Assessoria Comunitária do Gabinete do Prefeito; e um representante eleito entre os consumidores do Fundo de Compras Coletivas. Aí já não gostei. Acho que um contra três a coisa começa a ficar complicada. Muito mais complicada quando no art. 9º diz: que as diretrizes operacionais do Fundo serão fixadas por decreto do Poder Executivo. E não disse mais nada quanto à política geral desse Fundo e dessa atividade.

Ora, se há uma tradição de participação da Administração Popular acho que vai ser importante que se mantenha coerentemente essa participação. Ou seja, no mínimo, até para seguir os critérios dos Conselhos Municipais que esse Conselho de Administração seja composto de sete membros e não apenas de quatro, que é um número par, se trabalha com número ímpar. Por que sete? Porque nós poderemos prever que haja quatro representantes dos consumidores do fundo de compras coletivas. Os quatro representantes populares com os três representantes da Administração formariam um conselho e nós teríamos realmente a participação da comunidade, que é, em última análise, a parte interessada, porque é eles que pagam, inclusive, os produtos que são selecionados dentro de uma tomada de preços generalizada que faz depois permitir a compra em atacado, ocorrer por parte da Prefeitura Municipal através da FESC ou da SMIC.

Por falar em FESC, estranho que não se menciona aqui a participação da FESC, porque como a Secretaria é uma Secretaria, ela não tem autonomia para fazer as aquisições, quem tem feito as aquisições é a FESC, e gozado que a FESC some do mapa, desaparece. Se nós lermos o Orçamento de 94 lá está previsto a participação da FESC. Nós votamos nesta Casa um Orçamento para a FESC em que prevê um fundo determinado para o fundo de compras coletivas.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu participo junto com V. Ex.ª essas preocupações, todas elas, inclusive essa última da FESC. Acrescento ainda uma que ainda não vi V. Ex.ª mencionar, talvez fosse fazê-lo, que é a do art. 5º, inciso 4º, que diz que os recursos do fundo se destinam: a) contratação de serviço de terceiros. É algo também que na discussão geral do projeto eu gostaria de aprofundar mais. Mas, de qualquer maneira o pronunciamento de V. Ex.ª é muito oportuno.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador e registro seu aparte. Posso lhe responder em tese, exatamente porque discutimos este projeto com os companheiros da SMIC e o que ocorre, Vereador, é que além dos funcionários da FESC ou da SMIC que deverão prestar atividades, necessariamente deverá haver a contratação de algumas pessoas propriamente da comunidade indicados pelo próprio conjunto das associações de bairro que irão participar do Projeto, no sentido de que haja a redistribuição das compras, porque deverá haver um grande armazém geral e a partir daí a redistribuição para as assessorias. E respondo em tese daquilo que conheço das discussões que fiz no ano passado. De maneira que fica alertado também e podemos aqui dar um acompanhamento depois.

Quero deixar bem claro, Srs. Vereadores, que sou absolutamente favorável a esse projeto. Acho a idéia extremamente oportuna, acho que o projeto do Betinho em torno de toda essa campanha contra a fome mostrou a sensibilidade das pessoas. A Feira de Material Escolar tem suscitado por vezes dúvidas e críticas, mas é inegável o sucesso que ela tem sido, porque, senão, repetir-se-ia, chegando hoje ao quarto ano; e nela, funciona a participação da SMIC, até porque o simples fato de entrar o poder público nessa participação, nesse jogo na venda dos produtos, baixa automaticamente preços em muitos estabelecimentos que buscam vender mais barato do que por exemplo, a Feira do Material Escolar.

No caso das compras coletivas, nós tivemos acesso a dados da SMIC, no ano passado em que, por exemplo, quando se abriam uma frente de trabalho de compras coletivas em um determinado bairro, onde haviam esses pequenos supermercados que inflacionam preços, imediatamente os supermercados acabavam fazendo um acordo com a população, às vezes, mandando as compras gratuitamente até a Casa do comprador. Ora, a SMIC não faz questão de ser ela a compradora e a vendedora dos produtos, mas a sua intermediação, a sua entrada no mercado, obriga, a geração de uma competição, que até então não havia, e a baixa dos preços que é o que interessa, em última análise, para a população carente dos nossos bairro de periferia.

Portanto, cumpre a SMIC a sua função. O que me parece incoerente, no entanto, e como disse, além da observação do Ver. Nereu D’Ávila, é que por esse art. 7º nós estaremos prevendo apenas um representante da comunidade nesse Conselho. Parece-me, realmente incoerente com todo o discurso que o PT tem feito, com a disputa real e concreta que o PT fez pelo Orçamento Participativo, onde temos um conselho, uma representação imensa de pessoas, por que não nesse fundo, por que não no Conselho de Administração desse fundo?

Por último, nesse art. 9º, parece-me evidentemente que as diretrizes podem ser fixadas num decreto, mas eu vou querer acrescentar aqui: depois definidas e discutidas, evidentemente, pela comunidade ou por esse Conselho, óbvio. Não vai ser apenas a Prefeitura quem vai definir o que compra, o que não compra, quando compra, como distribui, por aí afora.

É fundamental que a participação da população não se dê através daquela tradicional participação paternizada que nós encontramos historicamente em todos os projetos que vieram do governo do estado, do governo federal, o leite de graça, a merenda escolar de graça, e não há sequer a discussão da comunidade como encaminhar isso. É fundamental que a população que vai levar eventualmente uma vantagem sobre isso, ela tenha a participação nas decisões.

Apenas um registro rápido, no final do art. 6º há um erro de português, que pode ser corrigido sem maiores conseqüências em relação ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Ver.ª Clênia Maranhão.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, outro dia, rapidamente, falei aqui sobre a posição do Governador Brizola, em relação à anunciada diminuição dos prazos de desincompatibilização para concorrer no pleito de 3 de outubro deste ano. Disse, naquela ocasião, que eu havia-me rejubilado muito, ficado muito sensibilizado, quando o Governador Brizola, que tem uma acuidade política indesmentível, se deu conta de que, mesmo beneficiado na permanência do cargo até 90 dias antes do pleito, eis que atualmente são 6 meses o prazo de desimcompatibilização, mas o Governador Brizola, mesmo beneficiado, se deu conta de que este procedimento é um casuísmo intolerável. E V. Ex.ª se posicionou publicamente, está nos jornais do Rio e São Paulo da semana passada, dizendo que até seria favorável, desde que não fosse para este pleito, o que evidencia que não seria casuísmo.

Eu estava ansioso, porque sempre achei que neste País a irresponsabilidade, aliada a estes casuísmos, tira a autoridade moral, tira a credibilidade dos políticos perante o povo. Por quê? Porque eles querem-se beneficiar com alterações profundas, como é o caso do prazo de desincompatibilização, beneficiaram-se imediatamente, escancaradamente, deixando claro ao eleitor que o problema é unipessoal. Ora, a reeleição, por exemplo, proposta também pelo Relator Deputado Jobim, para Presidente da República, é uma tradição dos Estados Unidos, nunca foi tradição do Brasil. Então, “ex abrupto”, no ano das eleições, colocar-se reeleição de presidente, reeleição de governadores, diminuição do prazo de incompatibilização, com evidente uso da máquina, sem discussão com a sociedade, é absolutamente imoral.

Dizem os jornais - até porque estamos longe da Corte - que os senhores Maluf e Antônio Carlos Magalhães, aliados ao Sr. Jader Barbalho, que ouvi na rádio Gaúcha - o Sr. Jader Barbalho é corajoso - c consideram casuísmos colocar para os outros e deixar os governadores de fora. Esse, pelo menos, é um hipócrita autêntico. Ele diz: se é para locupletar a todos, iremos nós também. O problema é nacional, é mudar-se as regras do jogo às vésperas do jogo.

Por isso, se o Governador Brizola não viesse a lume, como é de seu costume, dizer, ficaria anulado porque eu estaria pensando que ele, com a sua pretensa omissão, também seria beneficiado. Isso é hipocrisia. Por isso que o eleitor não acredita em muitos políticos. E os casuísmos aumentaram. Na ânsia de ver o Sr. Fernando Henrique candidato - o que é algo que não escandaliza, porque é um homem que tem competência para tal, sempre foi um Senador atuante -, alguém já correu e colocou um adendo que o Ministro da Fazenda também seria alcançado pela redução do prazo de incompatibilização.

De certo modo, o feitiço virou contra o feiticeiro, porque dose foi tão forte que vão matar o paciente. Ouvi o Sr. Nelson Jobim, num debate no sábado na rádio Gaúcha, dizendo que o Sr. Fernando Lyra teria berrado na Câmara, porque ele estaria com seus interesses eleitoreiros em Pernambuco, com o Sr. Arraes, que ele, então, estaria sendo prejudicado. Tudo bem, até pode ser que sim, mas isso não invalida a autenticidade do Sr. Fernando Lyra de achar que é imoral, porque os outros também querem ser beneficiados. A diferença do Sr. Fernando Lyra é que ele é só prejudicado, ele não está fazendo nenhuma imoralidade, ele está apenas querendo que a imoralidade não se estabeleça. E aí, sim, é grave.

O Sr. Jobim, como Relator, ficou, agora, no limbo, no muro. A posição dele é a seguinte: vale, mas para as próximas eleições. Muito bem, vamos ver quem assume no Congresso o casuísmo. Alguém tem que assumir. Eu acho que esta Câmara, inclusive, deveria se manifestar, como poder, contra casuísmos. Por exemplo, o meu Partido está no Governo, hipoteticamente, o Governador deste Estado também seria beneficiado. Mas o problema não é o Governador, no momento, é o casuísmo, está-se alterando uma Constituição que foi profundamente, em 88, estudada, foi longa, foi pesada a discussão. Agora, querem alterá-la contra a tradição do povo brasileiro. Nuca houve tradição, repito, de reeleição de Presidente, de Governador. E mais, a tradição do Direito Eleitoral Brasileiro é que, até um ano antes das eleições, não se mude a regra eleitoral, essa é a tradição. Portanto, durante o ano das eleições, pela tradição brasileira, não era de se modificar as regras da eleição. Pois, nós estamos em março, no mês 3, a eleição é no mês10, são sete meses para alterar uma coisa que nunca foi da tradição. E esta dos três meses é de corar frade de pedra, porque é para ficar mais no Governo, ter mais agilidade, usar mais a máquina e tentar, evidentemente, prejudicar os adversários.

A questão ficou tão desmoralizada que dizem que a Emenda não passará, porque quiseram colocar que Secretários de Estado poderiam ficar nos cargos, aumentando o casuísmo. Então, os Deputados disseram que Secretário não, porque esses concorrem conosco, mordendo o nosso eleitorado. A questão ficou completamente desmoralizada. Se o Congresso tiver vergonha, até para evitar maior desmoralização, eles eliminam esta matéria “in limine”, rejeitando em bloco. Pode alterar para o próximo pleito, mas para este ano não há mais condições no País, nem ambiente para qualquer modificação, de tão imoral que ficou a situação.

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre poderia enviar uma sugestão ao Congresso, onde estas questões, se votadas, ou sejam, evidentemente, em nome da moral e dos bons costumes, para as próximas eleições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a volta da participação dos Vereadores no Grande Expediente, no meu ponto de vista, tem sido muito benéfica. Nós temos uma obrigação precípua com a nossa função de discutir política, e política não é só aquela do fazer imediato, mas as questões estratégicas vinculadas com a Cidade e o mundo.

Eu queria, antes, cumprimentar a Bancada do PMDB, seu Líder Fernando Zachia pela pré-conveção feita ontem e que teve uma cobertura inusitada e espetacular, que nós vislumbramos, existirá para os outros Partidos, mas que, por todos os aspectos, foi uma festa política, democrática e importante para o Rio Grande do Sul. Nós escutamos discursos e queremos cumprimentá-los. Finalmente, temos condições, agora, de começar a debater candidato, porque eu acho muito importante.

Nós queríamos falar sobre a questão do Plano Fernando Henrique, FHC, como chamam, URV, moeda nova, dolarização, no fundo é isso. Com muito boa vontade e uma dose de ingenuidade, nós podemos ver que esse plano tem alguns aspectos, aparentemente, positivos. Não foi feito na calada da noite. Foi avisado. Dizem que foi discutido mas não foi. Ele foi divulgado, porque não sabiam como discuti-lo. Interpelados, os proponentes não sabiam o que era. O próprio Ministro nunca conseguia responder as perguntas, como não consegue ainda. É um plano “sui generis”. Ele tem uma visão profética e é subjetivo. Tão subjetivo, que nós estamos aí assistindo a sua perversidade se repetir em termos de uma visão de garantir às elites dominantes, estrategicamente, uma posição de dominação sobre a maioria da população.

Infelizmente. Nós que vivemos com toda a intensidade o Plano Cruzado, tivemos, também, num primeiro momento, uma perplexidade, porque aquele foi um choque diferente desse, mas não deixa de ter a mesma marca de perversidade política, quando nós dizíamos que ele era um plano eleitoral nos acusavam de radicais e sectários. E, hoje, estamos vendo aqui a repetição do PC- Plano Cruzado, que depois repetiu com PC - Plano Collor - e, agora, é Plano Cardoso. Mas tudo vem no seu tempo com a mesma visão política, com a mesma roupagem, com os mesmos critérios para garantir mais um fôlego aos dominadores

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, eu gostaria de dizer a V. Ex.ª que eu tenho uma interpretação semelhante, e me causa preocupação esse tipo de plano. Mas aproveito que V. Ex.ª está se manifestando a respeito para também me solidarizar no seu cumprimento ao nobre Líder do PMDB, pela sua pré-convenção, e também me solidarizar com o seu partido que a partir de hoje começou a participar da revisão constitucional - que mesmo não sendo o ideal, pelo menos o seu partido estará presente, lá no Congresso Nacional, discutindo a revisão constitucional juntamente com os demais partidos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O resultado da discussão interna, democrática, aberta, que por sinal não precisaria ser externa, mas a imprensa busca de todas as formas criar uma situação de contradição entre nós. E dentro de uma discussão que progrediu nesse processo de já alguns meses, hoje, estamos com a mesma posição de antes, garantindo a nossa visão, radicalmente, contrária a essa revisão constitucional, e cerramos fileira com outros setores partidários-políticos, lá no Congresso Nacional, tentando impedir de todas as formas esse embuste que está sendo feito com a população brasileira.

Mas eu queria dizer que, realmente, o Plano Fernando Henrique Cardoso junto com a Revisão Constitucional são propostas políticas. Aí está certo o Ver. Milton Zuanazzi, quando enfatiza isso. São propostas que vêm garantir um processo político, e que nós não podemos ficar aqui sendo bons moços, não querendo fazer críticas, porque temos que dar oportunidade para que ele dê certo no tempo que vem pela frente. E, aí, se não fizermos a crítica que estamos tendo a coragem de fazer hoje, amanhã estaremos no mínimo com a consciência pesada e arrependidos disso.

Hoje, eu arrisco dizer que, como muitas vezes já foi dito, que este Plano é, exatamente, um Plano com espécie de confisco eleitoral, isso aqui é um estelionato eleitoral e, isso aqui é uma mudança de comportamento de última hora para preparar um terreno eleitoral e eleitoreiro.

Nós vimos o próprio Ministro Bob Fields, o Roberto Campos, que diz que o experimento de Fernando Henrique Cardoso, dura o tempo suficiente para criar um clima eleitoral adequado, está na “Folha de São Paulo” do dia primeiro de março.

Ontem e hoje nós abrimos os jornais e vimos o seguinte: “A elite escolhe Cardoso para enfrentar Lula”, “Cardoso é o mais perfeito anti Lula do momento”. Isto para nós é um fator que no nosso entender e aqui estou tentando avaliar o que aconteceu ontem no Diretório Nacional do Partido, e as manchetes que fazem hoje, não são exatamente condizente com aquilo que está proposto, que diz que o PT vai mudar de tática. Eu acho que o PT não deve mudar, não precisa mudar e não vai mudar de tática. Ele vai continuar pensando em fazer uma aliança forte das esquerdas brasileiras, uma aliança com setores centro esquerda, e nestes setores está incluído o PSDB e continua sendo uma meta, porque o que nós queremos não é a culpa do PSDB, não é o Sr. Tarso Jereissati, Sr. Jorge Borhousen ou outros que estão aí fazendo uma política desligada da discussão partidária diferente, Ver. Jocelin, daquilo que acontece no PT.

Seguramente, e temos aqui um representante do PSDB, as bases do PSDB no nosso Estado e em vários locais desse País, estão discutindo num outro rumo. Querendo realmente formar uma posição para um projeto pelo Brasil. Não vamos ter pretensão que seja exatamente conosco, mas gostaríamos que fosse. Por quê? Porque estas bases sofrem, assim como as bases do PDT, do PMDB, do PT e todas as outras, um processo de esvaziamento de dificuldades enormes e é elas que precisam se unir para fazer um novo Governo nesse País.

Então nós achamos que a reunião que houve hoje em São Paulo é altamente significativa companheiros, quando reúne as quatro sindicais, Força Sindical, CGT, CUT e as confederações, e que fazem com o DIEESE, que é organismo supra-sindical, suprapartidário, uma análise perfeita do momento político e do momento econômico do País e dizem para os Deputados Federais que se não houver Emendas em cinco pontos básicos na atual discussão e votação no Congresso Nacional, seguramente, as sindicais, pela primeira vez nessa história, de uma forma unânime, vão entrar em greve. Não vão dizer que é grevismo!

A Sr.ª Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis Ilgenfritz, a sua saudação à unidade que o movimento sindical está conseguindo, e aqui no nosso próprio Estado, em Porto Alegre, também, a solidariedade vem sendo conquistada. Na última semana, as Centrais das Federações se reuniram na Usina do Gasômetro e marcaram para o próximo dia 16 um grande ato para articular forças e chamar a greve geral.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vou encerrar dizendo mais uma coisa que eu acho que é importante. A gente não deve esquecer que a mesma equipe que fez o Plano Cruzado, na sua maioria, está instrumentalizando o atual Plano FHC e essa mesma equipe foi a que garantiu, na única vez da vida, que Fernando Henrique Cardoso fosse eleito alguma coisa pelo voto. Ele novamente volta à carga criando as condições de cima para baixo, usando um poder que os brasileiros clamam para que ele trabalhe em função da nossa situação, da miséria, do desemprego e ele está usando esse tempo e, durante quase um ano, só fez preparar a cama para as eleições, mas não vai levar porque se ele se aproximar como se aproxima do PFL, melhor para nós, que é a base do PSDB e os setores comprometidos com a mudança neste País não vão mais entrar nesta canoa furada que são os acordos de cúpula.

As pesquisas continuam a mostrar que, mesmo com todo esse esforço, as elites brasileiras já não conseguem mais dominar a consciência dos trabalhadores que se organizam de ponta a ponta deste Brasil para fazer a sua política e conquistar a sua redenção e transformar este País para uma vida digna para todos e não apenas os vinte ou trinta milhões de pessoas que hoje têm as vantagens do chamado desenvolvimento da oitava potência mundial. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSDB. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já no final da Sessão de sexta-feira passada, contando apenas com a presença do Ver. Guilherme Barbosa, eu comentava aqui o que considero, infelizmente, do teatro de algumas lideranças políticas, no caso, dentre outras, vinculadas ao PT e ao PSDB, que se esquecem que as suas opiniões individuais são as suas opiniões individuais e não, necessariamente, as opiniões das bases partidárias.

Ultimamente temos visto manifestações do Dep. José Dirceu com o Prefeito Tarso Genro e outros Prefeitos do PT porque eles assumem uma posição de defesa a uma determinada coligação; o Sen. Mário Covas fingindo que não se interessa por um eventual apoio do PT para a eleição em São Paulo; aqui, no Rio Grande do Sul, nós vemos o Dep. Beto Albuquerque achando que tem o partido atrás dele, quando há apenas um pequeno conglomerado de pessoas; o Presidente do PT Regional, enquanto conversa de um lado resolve um dia o Sen. Paulo Bisol como vice do PT e do Lula; e o Presidente do PSDB do Estado Dep. Adroaldo Streck, imaginando que, realmente, tem condições de lançar um candidato que não seja eventualmente o Vice-Governador João Gilberto a ter uma possibilidade real mínima de entrar num páreo, uma discussão, para a próxima eleição; e, em todos os debates, culminando, com essa entrevista que o Ver. Clovis Ilgenfritz cita, de ontem, no jornal do Rio de Janeiro, essa infelicíssima entrevista do Presidente Nacional do PSDB, propondo ou imaginando uma eventual aliança entre o PSDB e o PFL que, aliás, já na semana passada havia sido claramente rechaçada pela Direção Regional do PSDB e que hoje, inclusive, na reunião da Regional, foi verbalizada com muita clareza.

Isso significa um racha do PSDB de sul a norte, não é de meio, é de dois terços que vão sair fora. Então, a ala reacionária e conservadora do Sr. Tasso Jereissati que se junte como bem entender, mas não vai ser, evidentemente, com o aval da maioria dos integrantes do PSDB. Sobretudo, essa proposta é de um profundo desrespeito para com a Prefeitura de Salvador, companheira do PSDB e que tem no Governador daquele Estado seu maior adversário político, não uso a palavra inimigo porque não tem sentido usá-la dentro da luta política.

Agora, independente dessas questões o que me preocupa, Srs. Vereadores, é que em todas as manifestações ninguém pensa no Brasil, ninguém pensa no Rio Grande do Sul, mas isso não entra na discussão explicitamente, quando muito entra em matemática eleitoral e olha lá, e me parece que isto se repete agora na manifestação do Ver. Clovis Ilgenfritz quando diz: se o PSDB e o PFL se juntarem, melhor para nós. Não é melhor para o Ver. Clovis, é pior para nós. É pior para o PT, é pior para o PSDB, mas é sobretudo pior para o Brasil, porque vai ser muito ruim para a maioria do PSDB. Vai ser muito ruim para todo o Brasil. Vai ser muito ruim para o PT ganhar uma eleição, eventualmente, e não ter como governar, que é o que nós temos hoje com Itamar Franco.

A nossa discussão básica que envolve parte do PMDB, que envolve os companheiros do PDT, que envolve todos os partidos da esquerda, não é ganhar uma eleição, apenas, isso até é fácil, a gente faz a continha, soma, briga, quebra os paus e chega lá. O problema não é esse, Srs. Vereadores, pelo menos sobretudo em termos de Brasil. O problema é depois, o que fazer. E aí Ver. Clovis, realmente, me somando à sua preocupação, mas discordando, às vezes, de alguns aspectos da análise, com toda a seriedade, com todo o respeito com o companheiro e com o amigo antes de tudo, eu acho que às vezes, nós temos errado sim na crítica ao Fernando Henrique, não que não possa fazer, pelo contrário, tem que fazer mesmo. E o Vereador Zuanazzi quando protesta da censura que a mídia vem fazendo, tem toda a razão.

Eu confesso aos Senhores que fiquei estatelado na segunda-feira passada, quando a TV Globo assumiu a proteção do Plano do Fernando Henrique Cardoso. A partir daí eu fiquei preocupado. Se a TV Globo gosta, nós gostar, é evidente. Mal acabava o noticiário da madrugada, uma e meia da manhã já entrava a publicidade oficial do governo com a promoção da URV. Aí eu fiquei preocupado. Ver. Clovis, V. Ex.ª tem razão. Sem dúvida. Se a TV Globo apóia, nós vamos ter que nos preocupar. Agora, acho que atrás disso tem outras questões mais graves que não se resumem na disputa eleitoral.

Acho muito ruim se o Ministro Fernando Henrique aceitar a mosquinha azul da candidatura, até porque é um ato burro, e me parece que o Sr. Fernando Henrique Cardoso, nem como Sociólologo, nem como autor intelectual de livros, e nem Ministro tem-se mostrado burro, até agora. Mas se aceitar a candidatura é burro. É burrice política. É uma burrice que prejudica profundamente esse País. Então quero dizer que me sinto muito tranqüilo, de que essas idéias, provavelmente os mesmos interessados da elite, que sem dúvida é daí que parte, que lançaram essa idéia malfadada do PFL, do PSDB, que é uma piada, uma infeliz piada de humor negro, são as mesmas que inventam a candidatura do Ministro Fernando Henrique, por quê? Para provocar exatamente isso que nos preocupa, mas que ao mesmo tempo, também, às vezes, a esquerda embarca como canoa furada. Abrir as disputas entre nós e as brigas é não acreditar que, respeitadas as diferenças, nós temos que apostar é nas nossas aproximações, não por nós apenas, mas pela possibilidade do País e do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Aproveitei o início da Ordem do Dia para dar dois avisos importantes. O primeiro deles: amanhã, às 11h, Lideranças e Mesa estão convidados para uma visita a RBS.

O outro aviso é que amanhã, às 14h, teremos uma Sessão Solene que será realizada no Teatro São Pedro. Pediria, na medida do possível, que os Vereadores comparecessem a essa Sessão Solene pelo Dia Internacional da Mulher.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1283/93 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 60/93, do Ver. Eliseu Santos, que autoriza o Executivo Municipal a instituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes nas escolas da Rede Municipal de Ensino, através de programa de treinamento específico.

Pareceres

- da CCJ, Relator Ver. Fernando Záchia, pela manutenção do Veto Total;

- da COSMAM, Relator Ver. Pedro Américo Leal, pelo acolhimento do Veto Total.

- da CEC, Relatora Ver.ª Maria do Rosário, pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Eliseu Santos está com a palavra para discutir.

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para trazer minha posição sobre esse Projeto Autorizativo que encaminhamos e que recebeu Veto Total. Antes quero fazer uma digressão a minha atividade profissional. Tenho atendido, quase que semanalmente, crianças que são acidentadas dentro das escolas.

Outro dia, atendi uma criança que colocou a cabeça para expiar numa janela de uma sala de aula cujo o vidro estava quebrado. Ao se assustar ela puxou rapidamente a sua cabeça e cortou a região cervical. Outras crianças têm chegado muitas vezes no hospital porque durante o intervalo, durante a saída, numa desabalada correria se acidentam. Então resolvemos apresentar este Projeto Autorizativo e que ao meu ver houve uma confusão devido ao nome CIPA; eu tenho certeza que foi confundida com as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes das empresas, pois foi alegado aqui que já existe. Usei apenas o nome a criação de uma comissão interna nas escolas para prevenção em acidentes com alunos onde fossem treinados através do Centro de Pais e Mestres, não são funcionários que receberão o treinamento. A CIPA que foi observado aqui como já existente é um CIPA que está regida e orientada pela CLT, aqui apenas usei o nome, seria apenas uma Comissão de Prevenção de Acidentes para alunos, só que não foi bem entendido. Nós não vamos entrar na polêmica.

Nós já encaminhamos um outro projeto - quando se pretende ajudar muitas vezes não se é entendido - e vamos tentar inserir no currículo escolar uma disciplina que vise, orientar, vise a prevenir os alunos sobre essa matéria que é de acidentes do trabalho em geral. Esses é o nosso desejo; não é polemizar. Houve da Comissão de Justiça e da própria COSMAM um Veto Total. Nós vamos, acatar, não vamos entrar em polêmica com o Executivo. Essa é minha posição, já estamos encaminhando, como já disse, um outro projeto tratando deste assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 060/93. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PT eu queria comentar, encaminhar, o Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 060/93, do Ver. Eliseu, que cria CIPA nas escolas. De fato o Vereador parte de uma preocupação que é justa, que é a prevenção de acidentes com as crianças nas escolas. Inclusive, na documentação referente ao Projeto o Vereador oferece dados que mostram de fato o número de acidentes que ocorrem com as crianças, principalmente no período em que elas se encontram dentro da escola e há uma necessidade de se fazer algo em relação a isso, só que o Projeto, não é o problema de que ele não tenha sido compreendido. De fato, eu acho que ele foi inadequado, foi infeliz na forma, porque quando ele trabalha a idéia da CIPA, a CIPA é uma conquista do trabalhador na CLT. Ele ficou confuso por problema de formulação; nós apoiamos a iniciativa da manutenção do Veto e entendemos também que o Vereador entendeu corretamente quando apóia a manutenção do Veto e fica resguardado o direito de trabalhar essa questão do acidente nas escolas com as crianças, porque a CIPA é um direito do trabalhador, ela faz parte dos problemas de saúde do trabalhador que a SMIC e a SMAM desenvolvem no Município.

O Executivo nos forneceu cópia do Decreto nº 9.611/90 que cria a Comissão Municipal de Saúde do Trabalhador, onde os Presidentes das CIPAS dos diferentes órgãos do Município e das Autarquias fazem parte dessa Comissão de Saúde e também cria o programa de saúde do trabalhador que prevê a prevenção e cursos de formação pegando o lado do trabalhador. Eu acho que esse encaminhamento é correto e fica aberta a discussão do problema do acidente com as crianças nas escolas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação. Lembramos aos Srs. Vereadores que, para a aprovação, é necessária a maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da Câmara Municipal de Porto Alegre, art. 77, § 4º da Lei Orgânica do Município. Na apreciação do Veto, vota-se o projeto. SIM aprova o projeto e rejeita o Veto; NÃO rejeita o projeto e aceita o Veto.

Em votação. (Após a chamada.) REJEITADO o PLL nº 060/93 por 18 votos NÃO e 07 ABSTENÇÕES. Mantido, portanto, o Veto Total a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2786/93 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 40/93, do Vereador João Motta, que dispõe sobre a defesa do consumidor no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer

- da CCJ, Relator Ver. Isaac Ainhorn, pela acolhida do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do PLCL nº 040/93 - Veto total. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Nereu D’Ávila, Letícia Arruda, José Gomes e Elói Guimarães.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

(É procedida a leitura dos Requerimentos.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia pede destaque ao Voto de Congratulações, assinando pelo Ver. João Bosco, com o desportista Ibrahim Gonçalves, pelo excelente trabalho realizado à frente do Conselho Regional de Desportos.

Em votação o Requerimento. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Voto de Congratulações ao desportista Ibrahim Gonçalves, pelo excelente trabalho realizado a frente do Conselho Regional de Desportos, ao que eu saiba o companheiro desportista Ibrahim continua sendo Presidente do Conselho. Esta Casa vai estar dando Votos de Congratulações em todos os momentos da gestão. Se dá no final, quando termina um trabalho ou quando sai daquele cargo, mas continuamente não. Se ficarmos votando Votos de Congratulações, assim, daqui a pouco os nobres Vereadores passam a ser nossos cabos eleitorais. O Ver. João Bosco deu Votos de Congratulações para dezoito desportistas. O Ibrahim não terminou a atividade. Essa dúvida eu tenho. O Ver. João Bosco não está no Plenário, mas pelo que eu saiba o desportista Ibrahim continua sendo Presidente do CRD. Vou me abster nessa votação, não darei Voto de Congratulações a quem está no exercício das suas atividades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando a retirada do Requerimento encaminhado.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Antes de encerrarmos a Ordem do Dia, a Mesa irá suspender a presente Sessão para que se realize uma reunião conjunta das Comissões com objetivo de apreciar o PLL nº 155/93, da Ver.ª Helena Bonumá.

Está suspensa a Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h20min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h26min): Está reaberta a Sessão. Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra a Ver.ª Clênia Maranhão. Ausente. Com a palavra o Barbosa. Ausente. Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a falar sobre os famosos binários do Secretário Affonso que levaram o Prefeito Tarso Genro a assinar um documento que não corresponde à verdade nem à realidade. Até porque ali fala num projeto diário para Porto Alegre e eu não o conhecendo telefonei para o Secretário-Substituto que ficou de me mandar em seguida e estou esperando que ele chegue às minhas mãos, porque eu não o conheço e espero que tenha alguma coisa neste documento capaz de justificar a idéia do Secretário de aplicar este sistema de binários apenas para infernizar a vida dos moradores de ruas tranqüilas, serenas.

E o que o Prefeito diz que a solução correta, ele é que assina, seria o alargamento de vias, e a Prefeitura não tem recursos para a desapropriação. E para fazer o alargamento da Carlos Gomes não tem nenhuma necessidade de desapropriação. Para fazer o alargamento da Dom Pedro II não tem nenhuma necessidade de desapropriação. E estou falando com a tranqüilidade de quem já fez o alargamento na Carlos Gomes de três metros e não desapropriou nada. Pode fazer a mesma coisa no outro lado. Pode fazer nos dois lados da Dom Pedro II. E isto o Prefeito assina, que o importante, que o correto, que o justo, que o certo, seria alargar as vias da III Perimetral, mas que não pode porque tem que fazer desapropriação.

O Decreto-Lei nº 201 trata desse assunto de má aplicação de verbas. E é por isso que estou pedindo que a Auditoria me auxilie para saber se o Prefeito pode usar mal as verbas do Município, quer dizer, ele não faz o asfaltamento da Dom Pedro II, mas faz o asfaltamento da Von Koseritz, infernizando a vida de todos. Não faz o asfaltamento no alargamento do Dom Pedro II, que é a solução por ele dita, que é técnica e correta, mas faz a da Dom Koseritz, para infernizar a vida dos moradores. Não faz o alargamento da Carlos Gomes, mas vai levar trânsito para a Furriel Luiz Antônio Vargas, que é uma rua absolutamente residencial, como também é a Alameda Raimundo Corrêa, que lá o Ver. Gregol não deixou fazer o asfaltamento. Mas na Furriel Luiz Antônio Vargas fizeram.

Agora, o Plano Diretor da Cidade diz que deve ser escolhido locais para escolas, onde não haja grande interferência do trânsito. Aí, se faz a escola, depois, a Prefeitura, através do Eminente Nazareno Afonso, que não faz milagre, porque não é Jesus Cristo, é só Nazareno, vai colocar todo o trânsito em cima das crianças que foram, lá, porque a zona era tranqüila, serena, não tinha trânsito, não tinha coisa nenhuma, estava tudo muito bem para todos. Aí, o Prefeito assina um documento, levado pela sua Assessoria, dizendo que vai botar o trânsito na Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, que já foi asfaltada. Lá tem uma figura que é um monumento, e está protegida pelas leis da Cidade, como protegida estava aquela figueira que está lá na Praça Parobé, e que numa obra, depois de alertada a SMOV, depois de alertada a Secretaria do Planejamento, depois de alertada a Secretaria de Indústria e Comércio, fizeram uma obra, asfaltaram tudo, e secaram aquela figueira. Depois a SMAM, com tranqüilidade, recolocou uma outra figueira, graças a Deus, que está crescendo bonita. Mas lá na Furriel Luiz Antônio Vargas tem uma figueira grande, que vai ser danificada pela intensidade do trânsito.

Agora o Prefeito assinou um documento, mas os seus assessores da Secretaria de Transportes já se deram conta que não era possível fazer o que queriam fazer. Então lá não passa caminhão, não pode passar ônibus, veículos grandes, porque a rua não comporta. Ora, se a rua foi eminentemente residencial, essa Alameda Raimundo Corrêa tinha um belíssimo nome, Travessa Açucena. E quando se dá o nome de Travessa Açucena já significada que tem alguma coisa bonita, e o Prefeito queria fazer passar ônibus, caminhão, e outras coisas mais, e asfaltar. Aí a AGAPAN interferiu, a Dr.ª Magda Renner assinou, o Dr. Gregol aceitou, e não asfaltaram a rua para não perder a beleza, a serenidade que ela tem hoje. Mas com tanto trânsito ali colocado, era mais fácil alargar a Carlos Gomes, muito mais fácil, muito mais justo, mais técnico, um dinheiro muito mais bem aplicado.

Eu acho que o Prefeito tinha que dar umas voltas pelas ruas da Cidade, assim como quando eu disse aqui que na 24 de Outubro invadiram o passeio na Nova Iorque, ilicitamente, ilegalmente, desonestamente! Ninguém me ouviu. Ainda me responderam dois pedidos de informações dizendo que estava tudo certo. É só ir lá. Das lojas que invadiram os passeios ainda dá para ver; uma delas ainda está com a fachada antiga, e a nova por que não foi utilizada? Ainda dá para ver que houve um avanço de 3 ou 4 metros no passeio público.

Eu acho que o Prefeito leva culpa de muitas coisas que não faz, mas os seus assessores teriam a obrigação de irem nos locais verificarem o que vai acontecer e o que vai deixar de acontecer. Não é fazer o Orçamento Participativo naquilo que interessa. Ora, se uma coletividade toda está revoltada contra as intenções da Secretaria Municipal dos Transportes, será que essa coletividade não tem que ser ouvida? Será que não estão pagando escorchantes impostos, IPTU, taxas d’água, esgoto pluvial, taxa de lixo? Mas foram para morar em uma zona absolutamente residencial, calma, sem nenhum problema e, agora, enchem de trânsito aquela zona. Moro na Travessa da Saúde e não tem como colocar trânsito lá, mas, de repente, cortam o Hospital Militar só para passar ali, porque na minha rua não tem barulho. Vão querer fazer barulho lá, porque os moradores da Travessa Açucena ou Raimundo Côrrea moram lá, há dezenas de anos, sem problema algum. Vamos infernizar a vida deles! A Furriel Luiz Antonio Vargas não tem ameaça de edifícios, só tem casas. Mas vão colocar alguma coisa lá para também tirar a tranqüilidade, por que dormir bem? Já usufruímos os impostos pagos até agora, tiram-nos tudo, então. E não fazem a perimetral - obrigação colocada na lei - e que deve ser feita no sentido de minimizar os problemas de trânsito, e foi o próprio Prefeito que afirmou. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann. Ausente. Com a palavra a Ver.ª Letícia Arruda. Ausente. Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Que quando da chamada dos oradores inscritos, se não tiverem presentes, é entendimento deste Vereador que não há por que utilizarem esse tempo. Não cederam para ninguém e de repente o Vereador deseja fazer um pronunciamento qualquer, a pessoa se esconde e depois quer responder. Tem que ter ordem. Não está, não deve falar.

O SR. PRESIDENTE: Esse procedimento não é de agora, tenho utilizado pelo tempo em que presido as Sessões, então, não estou fazendo nenhuma exceção ao Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, não estou dizendo que ocorre neste momento. Estou pedindo que tal fato seja analisado para que as próximas Sessões não ocorra, porque não é correto. Eu tenho mais tempo de Câmara e já vi discussões sérias por causa disso.

O SR. PRESIDENTE: Nós estaremos pensando sobre o assunto. Ver. Guilherme Barbosa, V. Ex.ª tem a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, concordo que, se há um procedimento para todos, não tenha exceção mas se já houve exceções, que se mantenha o procedimento.

Os jornais do final de semana e desta segunda-feira trouxeram a informação do resultado da investigação do Tribunal de Contas do Estado sobre o famoso e tão falado Calendário Rotativo. E, agora, nós temos mais um Parecer sobre este procedimento no ensino Estadual que se soma já a uma avaliação de Comissão de Ensino da Assembléia Legislativa, a um estudo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a posição do Conselho Estadual de Educação, todos, absolutamente todos contra a forma com que foi implantado o Calendário Rotativo. Eu tenho dito que estamos, neste caso, na presença de uma situação já patológica, de uma situação de absoluta cegueira por parte do Governador do Estado e da Secretária de Educação.

Mas, analisando friamente, eu tento entender por que o Governador e a Secretária de Educação mantêm teimosamente este Calendário Rotativo contra, praticamente, toda a população do Estado do Rio Grande do Sul. É porque não há política educacional no Estado do Rio Grande do Sul. Vejam, Srs. Vereadores, que ainda permanecem no Plenário, que não se ouve falar, por parte do Governo do Estado, naquilo que seria o primeiro aspecto a considerar na política educacional, um projeto pedagógico para as nossas Escolas Estaduais. Nenhuma preocupação com o nível de aprovação das nossas crianças. Nenhuma preocupação com isso, saber como está o aprendizado, se há um alto nível de reprovação ou não, de evasão escolar. Nada, absolutamente nada. Se fala apenas em construir prédios, comprar ventiladores e distribuir Kombis em ano eleitoral. Nenhum projeto pedagógico no ensino do Rio Grande do Sul, apenas uma teimosia que já chega próxima ao nível de burrice, embora, nem o Governador e sua Secretária da Educação o sejam. É uma cegueira. Do meu ponto de vista, absolutamente incompreensível neste caso.

Mais uma vez, mais uma instância das várias deste Estado que avaliaram esse Calendário Rotativo, se posiciona contra o mesmo. O próximo Governo, qualquer que seja espero que seja do meu partido, evidentemente tem que acabar com isso. Concluiu o Tribunal de Contas que nós precisaríamos para atender a todos os alunos, em face das várias diferenças de concentração, construir apenas um pouco mais de trinta salas de aula, pois o Governo de Estado construiu mais de setentas. Aí faz propagandas em “out door” de que acabaram os excedentes neste Estado. Há um processo de evasão natural. O Tribunal de Contas chegou a essa conclusão. Têm acorrido às escolas menos crianças do que antes, em face, provavelmente, da nossa situação econômica, não permitindo que os pais encaminhem suas crianças às escolas.

Outro assunto sobre o qual me manifestei na semana passada, diz respeito ao reajuste da tarifa de energia elétrica. Apesar de toda uma avaliação que faço sobre a questão da tarifa, desde 1974, com o Ministro Delfim Neto, havendo um achatamento progressivo, de maneira que não houve mais investimento significativo, não só no Rio Grande do Sul, onde a tarifa serviu para a contenção da inflação, mas o reajuste foi dado no pior momento e da forma pior possível, baixando um plano, arrochando os salários pelo média dos últimos quatro meses e dando-se um reajuste acima da inflação para a energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul. Mas o que eu quero abordar, aqui, é o fato de que os empresários estão exigindo do DNAEE, para que este reajuste seja desfeito.

Eu quero perguntar aos Senhores Empresários da FIERGS e FEDERASUL, que movimento eles fizeram para impedir os aumentos vergonhosos dos supermercados em que seus próprios colegas estabeleceram reajustes de mais 100%, no período de quatro dias? Que movimento fizeram esses senhores? A energia elétrica é um insumo que não passa de 3% das despesas das indústrias no Brasil, com raras exceções. As exceções são as indústrias de alumínio, por exemplo. Na verdade, é um insumo que não tem muito significado na composição de preços dessas indústrias. Mas é um aspecto de cinismo, porque se ataca apenas uma empresa e um setor, que é público, mas se esquece o setor privado.

O Ver. Milton Zuanazzi interveio, dizendo que o setor do empresariado brasileiro tinha que ir direto para a cadeia. Eu concordo com ele. Trago, aqui, o exemplo dado pelo próprio Presidente do Sindicato da Indústria da Erva-Mate do Rio Grande do Sul. Esse Presidente denunciou que 70% da erva-marte, no Rio Grande do Sul, é adulterada. O Presidente da indústria do próprio chimarrão. O roubo, a adulteração é a regra. O industrial que é honesto, é a exceção. É preciso que os senhores da FIERGS, da FEDERASUL, que bradaram, com tanta ênfase contra o reajuste da tarifa de energia elétrica, também, com a mesma força, bradem contra esses empresários que aumentaram alguns produtos em quase 100%, em quatro dias. É preciso ter igualdade de posição, porque, se não, eu volto a dizer: é puro cinismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período das Comunicações. Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Primeiro Vereador inscrito, Ver. Divo do Canto. Ausente. Ver. Jocelin Azambuja. Desiste. Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os companheiros do PMDB no dia de ontem, definiram o nome do Dep. Antônio Britto como o candidato formal a ser o candidato a governar o Estado do Rio Grande do Sul por aquele partido.

Por outro lado, começa a circular rumores que o PDT, na cata e na falta de um candidato de peso - eu quero aqui cumprimentar o Ver. Pedro Ruas pela lembrança do Dep. Floriciano Paixão para uma eventual composição, que é o nome que tem que ser sempre lembrado e respeitado - e ninguém gosta de candidato para perder - imagina uma aproximação, uma composição com o PTB.

O boato, hoje, na mídia é que, eventualmente, Leonel Brizola teria conversado com o Dep. Sérgio Zambiazi na tentativa de convencê-lo a ser o candidato que salvaria os trabalhistas, apoiando-se, quem sabe, na evidente simpatia que o Dep. Sérgio Zambiazi tem de parte do Governador Leonel Brizola. O que não deixaria de ser uma composição interessante do ponto de vista de uma disputa eleitoral. Nós temos três grandes nomes: Dep. Sérgio Zambiazi; Dep. Antônio Brito e o ex-Dep. Olívio Dutra. Seria uma disputa, realmente, que colocaria o Rio Grande do Sul em alto nível de uma campanha.

Mas, enquanto se discutem nomes, aproximações, eventualmente o PSDB lança candidato ou não; eu pessoalmente, acho que somente um nome tem chance, que é do Vice-Governador João Gilberto, fora disso realmente deve investir, basicamente, em termos do Legislativo Estadual e Federal. O que me preocupa é que quase nunca, quando se toca em coligação, se toca num acordo claro, transparente, objetivo, escrito, assinado e sobretudo em cima de interesses que não sejam apenas eleitoreiros ou eleitorais, ou seja ganhar, no caso dia 03 de outubro, ou no segundo turno, mas significa o mínimo de pontos básicos a serem, efetivamente, discutidos.

Eu quero, aqui, fazer uma exceção ao PT, que eu sei tem permanente buscado os demais partidos e tem procurado também oferecer uma plataforma mínima. Só que vem - e aí começa a discussão -, vem com uma plataforma mínima que já é um programa inteiro. Quer dizer se a gente não toca já está fora. Aí a coisa é complicada. Exatamente a discussão, ou ser da coligação é o que a gente tira ou acrescenta para chegar lá.

Mas, enfim, Srs. Vereadores, preocupo-me com isso, porque evidentemente a partir de definição de ontem ficam duas coisas constatadas. É óbvio que a campanha do PT fica dificultada em relação à candidatura Britto. Não é reconhecer que o Deputado Britto ganhou, tem muita campanha pela frente, e a experiência do Britto, na outra vez, para a Prefeitura de Porto Alegre foi lamentável, saiu em primeiro e chegou em quarto, perdeu-se pelas pequenas ruas de Porto Alegre.

De toda maneira, o que é importante nesta campanha deste ano é estabelecer as diferenças dos partidos e os programas que vão apresentar. Isso eu não estou vendo surgir ainda. É evidente, pode ser um pouco cedo, há alguma candidatura que de tão antiga, só sobra, como a do Dep. Mendes Ribeiro até porque correu à revelia da base do partido. Acho que não é o caso da candidatura do Dep. Olívio Dutra, nem seria o caso de uma outra candidatura que fosse construída a partir de agora. Mas eu não vejo uma consistência em um debate em que diga, com clareza, nós queremos uma coligação porque queremos chegar a tal e qual resultado.

Vejam Senhores, a experiência que nós temos no Governo do Estado hoje. Uma coligação que reuniu o PDT, o PSDB, o PC do B, uma coligação que até publicou, com antecipação, o programa de governo, que não cumpriu praticamente nada deste programa de governo, que trouxe propostas que não estavam no programa de governo como é o caso do calendário rotativo e que acabou alijando os partidos coligados e até mesmo a base do partido que elegeu o Governador e que é o partido do Governador porque é o próprio PDT, de uma certa maneira, pelo menos alguns segmentos do PDT como temos visto aqui, aliás, Ver. Pedro Ruas, é sempre a minha lembrança de que existe dignidade no PDT, sem dúvida alguma, no sentido de ter resistido, ter denunciado uma série de situações dentro do governo do Estado com apoio dos seus companheiros do PDT. O próprio PDT ficou alijado, em parte, desta Administração. A Administração acabou centralizada na figura do Governador e de uma cúpula que assumiu a Administração do Estado.

O que me preocupa, também com relação ao candidato Mandelli, eu acho que é importante que se diga quais são as idéias que vão-se trazer, quais são os projetos em torno dos quais se vai buscar traçar alianças. Não basta o PPS, o PFL se juntarem ou coisa parecida, mas em cima do quê? O que vai ser proposto, o que vem como resultado final disso? Isso eu tenho visto ou ouvido muito pouco a ser colocado ainda pelos eventuais candidatos ou pelos partidos que articulam as possibilidade das coligações.

Agora, eu acho que se a gente partisse disso, a gente conseguiria talvez bem melhor responder a dúvida do eleitor: mas por que os partidos se juntam se depois ficam brigando? Ou, por que os partidos se juntam e no primeiro mês de governo eles são rechaçados, eles são exilados, eles são retirados da possibilidade da coligação? Esta era a colocação que queria fazer aqui, que é a minha preocupação básica, porque tenho defendido a necessidade de coligação não só no Rio Grande do Sul, mas quero dizer que também deve ser uma coligação em cima de um programa mínimo de questões a serem pesadas neste momento, em termos de Rio Grande, mas também em torno do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta. Ausente. A seguir, o Ver. Pedro Ruas em Explicação Pessoal.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço inicialmente pelas referências elogiosas de S. Ex.ª o Ver. Antonio Hohlfeldt. Não há dúvida de que o pronunciamento do Vereador traz, como conteúdo principal, uma proposta, importante na atual discussão das coligações, conteúdo que já frisei ter dado o nosso apoio.

Mas, quero rapidamente fazer um registro. Muito se tem discutido nesta Casa- e há pouco o Ver. João Bosco me falava que pretende trazer alguns dados a esta tribuna - sobre a questão da tarifa dos ônibus de Porto Alegre.

Eu não tenho dados novos a acrescentar ao que já foi dito e ao que a imprensa divulgou e apresentou como levantamento, inclusive, uma comparação interessante da evolução tarifária em valor de cruzeiro e de dólar. Nesse aspecto, há um argumento - aqui falo mais diretamente até para a Liderança do PT nesta Casa, ilustre Ver. João Verle - que a Prefeitura sistematicamente apresenta - não há por que duvidar desse argumento, que deve ser real - que é o argumento da inflação setorial, o que nos remete a um outro ponto. Há cinco anos, Ver. Verle, nós temos em vigor em Porto Alegre, uma lei, que apesar de ser uma Lei Autorizativa ela cria, implanta na Cidade, sob a forma de autorização, o transporte hidroviário de passageiros. Essa Lei está em vigor desde 1989, teve apoio na sanção, do então Secretário, Ver. Antonio Hohlfeldt, e foi sancionada pelo Prefeito Olívio Dutra e Projeto de autoria deste Vereador, e tem entre outras vantagens o fato principal de ser uma alternativa de transporte coletivo. Uma alternativa que, em tese, e eu friso em tese, porque não foi ainda experimentado, em tese é o transporte mais barato, até porque foge desse fantasma da inflação setorial, não tem o chassi do ônibus e não tem todo o rol de insumos que acresce o valor da tarifa do transporte convencional. Além de mais barato, seria mais rápido pela ausência de engarrafamento na via hidroviária e teria um custo de manutenção muito baixo, na medida que não há necessidade de asfalto, de paralelepípedos no rio.

De outro lado, não teria, inicialmente, uma despesa para o Município, na medida em que o atracadouro principal que seria o cais do porto já existe e seria simplesmente reativado. Poderia constar da licitação a ser feita, para os interessados, a exigência de que os vencedores fizessem os atracadouros na Zona Sul da Cidade. São idéias, mas fundamentalmente o que é importante registrar é que a lei existe, e mais do que nunca me parece necessário, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, em especial, nobre colega Líder do Governo, João Verle, que se estude, agora, atentamente a possibilidade da implantação desse sistema. Nós temos hoje mais possibilidade, temos uma necessidade de um transporte coletivo alternativo de passageiros pelo rio Guaíba.

Eu friso, o aspecto de ser alternativo. Não se está aí tentando substituir o transporte convencional por outro, ao contrário, seria uma nova opção. Nós teríamos um acréscimo de alternativas para a população e é justamente aí que reside a importância, Ver. Pedro Américo Leal, deste transporte. Ele é uma alternativa. Não é uma substituição de transporte.

Por isso deixo aqui mais uma vez esse apelo, já falei outras vezes sobre esse assunto e acho que neste momento nós Vereadores temos a obrigação de pensar junto com o Executivo Municipal em alternativas. E não apenas fazer críticas à eleição tarifária, o que já fiz várias vezes, mas não tenho porque duvidar dos argumentos do Executivo, mas acho que, fundamentalmente, essa alternativa do transporte hidroviário nos coloca, em termos de Porto Alegre, num outro patamar, num patamar de primeiro mundo que é o transporte usado por excelência, principalmente na Europa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 17h58min.)

* * * * *